12/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 15:00

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2026 02:30:00, 6ª Vara Criminal.
11/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
09/09/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:54

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518856-16.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - SOLANGE ELOY ANDRADE -

Vistos. 1.

A defesa arguiu preliminar de nulidade da prova material produzida no inquérito policial, sustentando sua ilicitude.

Sem razão.

A documentação constante dos autos foi regularmente obtida mediante apreensão do atestado médico apresentado pela própria acusada à sua empregadora, em contexto em que a empresa, diante da fundada suspeita de adulteração, encaminhou-o às autoridades competentes para averiguação.

O exame pericial respectivo foi requisitado pela autoridade policial e juntado aos autos, não se vislumbrando qualquer vício capaz de infirmar a validade do material probatório (fls. 20/26).

Ressalte-se que não houve violação a direitos constitucionais da acusada, inexistindo invasão de sua intimidade ou apreensão irregular.

Assim, a alegação de nulidade não merece prosperar.

Superada a questão preliminar, ratifico o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público às fls. 02/03, já anteriormente acolhida quando da rescisão do Acordo de Não Persecução Penal pela r. decisão proferida às fls. 125/127, eis que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação penal, havendo justa causa para a persecução criminal. 2.

Via de consequência, DESIGNO audiência REMOTA de instrução e julgamento, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, com observância ao devido processo legal, para o dia 27 de maio de 2026, às 13 horas. 3.

INTIME(M)-SE o(s) réu(s) SOLANGE ELOY ANDRADE. 4.

INTIME(M)-SE pessoalmente a(s) testemunha(s) GISELE SILVINO, a fim de que tome(m) ciência da audiência designada, bem como para que o oficial de justiça obtenha seu(s) endereço(s) de e-mail e número(s) de telefone, para encaminhamento do respectivo link. 5.

Defiro, ainda, à acusada os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência e documentação constante dos autos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. 6.

Por fim,, intime-se as advogadas constituídas para que informem suas qualificações digitais (e-mails e números de telefone), bem como as da ré, a fim de que sejam encaminhados os respectivos links de acesso à audiência.

Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência.

Dê-se ciência.

ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera.

ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [email protected], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações.

Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.

O link constante do presente documento é único e permitirá, à todas as partes do processo, o ingresso em audiência por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Intime-se. - ADV: ELISABETH HAYASHI IJICHI (OAB 401208/SP), POLLYANA MARTINS KALICKI (OAB 403222/SP)
03/09/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:57

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:57

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:56

Mantida a Decisão Anterior
02/09/2025 13:39

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 15:37

Juntada de Mandado
29/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 20:31

Expedição de Mandado.
25/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:42

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:42

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:40

Mantida a Decisão Anterior
22/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2026 02:30:00, 6ª Vara Criminal.
19/08/2025 18:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 16:50

Juntada de Mandado
13/08/2025 15:08

Expedição de Mandado.
13/08/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 16:30

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 17:15

Expedição de Ofício.
16/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
16/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 22:28

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:43

Expedição de Ofício.
21/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:42

Recebida a denúncia
21/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 23:03

Suspensão do Prazo
23/09/2024 12:15

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 20:17

Expedição de Mandado.
03/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 12:09

Expedição de Ofício.
08/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/05/2024 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2024 03:48

Suspensão do Prazo
07/01/2024 12:14

Suspensão do Prazo
14/12/2023 15:17

Expedição de Mandado.
14/12/2023 13:36

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 11:24

Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2023 11:24:26, 6ª Vara Criminal.
13/06/2023 14:48

Autos no Prazo
01/06/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2024 03:15:00, 6ª Vara Criminal.
01/06/2023 09:57

Conclusos para despacho
31/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:05

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 13:05

Juntada de Certidão
31/05/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 13:56

Evoluída a classe de 279 para 283
29/05/2023 10:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2023 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/04/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Denúncia
26/04/2023 10:02

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 15:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2023 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2023 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2023 11:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/03/2023 13:26

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 15:16

Expedição de Ofício.
05/12/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 08:49

Conclusos para decisão
10/11/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 13:21

Expedição de Certidão.
09/11/2022 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 18:27

Conclusos para decisão
07/11/2022 07:45

Expedição de Certidão.
06/11/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 09:04

Expedição de Certidão.
04/11/2022 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 08:44

Mudança de Magistrado
03/11/2022 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2022 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2022 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2022 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/09/2022 10:23

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 16:54

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/09/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 19:35

Expedição de Certidão.
25/07/2022 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
25/07/2022 14:45

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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