28/08/2025 16:12

Prazo
28/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:18

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:20

Prazo Intimação - 30 Dias
20/08/2025 18:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017470-84.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vania Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Luiza Queiroga Cruz Penteado Salomão e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

DANO MORAL.I.

CASO EM EXAME.1.

APELO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A APELANTE À OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PUBLICAÇÕES ENVOLVENDO AS APELADAS E SUAS FAMÍLIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 10.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS PARA CADA UMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE: (I) AS PUBLICAÇÕES CONFIGURAM CONDUTA ILÍCITA DE PERSEGUIÇÃO DIGITAL (STALKING); E (II) A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E A INDENIZAÇÃO MORAL ESTÃO FUNDAMENTADAS E PROPORCIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A REITERAÇÃO DE POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO, DOCUMENTADA POR ATA NOTARIAL, PRINTS E BOLETINS DE OCORRÊNCIA, EVIDENCIA CONDUTA INTENCIONAL VOLTADA À PERSEGUIÇÃO, VIOLANDO DIREITOS DA PERSONALIDADE.4.

A ALEGAÇÃO DE CRISE DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TESE DE CARÁTER ISOLADO NÃO SE SUSTENTA, POIS A CONDUTA REITERADA FOI DEMONSTRADA.5.

A MENÇÃO NOMINAL DAS APELADAS NÃO É REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO, SENDO SUFICIENTE QUE AS IMAGENS E O CONTEXTO TORNEM SUA IDENTIFICAÇÃO POSSÍVEL POR TERCEIROS.6.

A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ESTÁ DELIMITADA PELOS FATOS DO PROCESSO, REVELANDO-SE ADEQUADA À PREVENÇÃO DE NOVAS OFENSAS E À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS APELADAS.7.

O VALOR INDENIZATÓRIO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, OS OBJETIVOS REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.IV.

DISPOSITIVO.8.

SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE.9.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Edgar Pierini Neto (OAB: 320656/SP) (Defensor Público) - Mateus Fogaça de Araujo (OAB: 223145/SP) - Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP) - 4º andar
19/08/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 23:02

Acórdão registrado
18/08/2025 21:11

Julgado virtualmente
14/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:38

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:17

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:24

Expedido Termo de Intimação
13/05/2025 15:41

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 11:17

Processo Cadastrado
07/05/2025 12:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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