27/08/2025 13:39

Prazo
20/08/2025 19:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010966-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Assis - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITOS AUTORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS REALIZADOS SEM RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD, MESMO EM EVENTOS GRATUITOS E SEM INTUITO LUCRATIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) É PACÍFICA EM ASSENTAR QUE FESTIVIDADES POPULARES PROMOVIDAS POR MUNICIPALIDADES, MESMO SEM COBRANÇA DE INGRESSOS, ENSEJAM A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.4.

A LEI Nº 9.610/1998 ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA REQUER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE LUCRO.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP) - Mauricio Cozer Dias (OAB: 131149/SP) - Mario Pires de Almeida Neto (OAB: 217662/SP) - Eduardo Marinho Jucá Rodrigues (OAB: 216518/SP) (Procurador) - 4º andar
19/08/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 23:04

Acórdão registrado
18/08/2025 21:20

Julgado virtualmente
18/08/2025 07:32

Julgamento Virtual Iniciado
17/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/05/2025 09:46

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 11:01

Prazo
15/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:50

Decisão Monocrática registrada
11/04/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/04/2025 18:47

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
10/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:59

Distribuído por sorteio
01/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/04/2025 10:27

Processo Cadastrado
27/03/2025 12:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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