TJSP - 1011461-32.2022.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lia Pinto Porto Corona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 13:15
Prazo
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20/08/2025 19:07
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011461-32.2022.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Adriana Carvalho Aversa e outros - Apelado: ROBERTO DE MACEDO CARVALHO e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
MULTA E JUROS DE ITCMD.
SUCESSÃO HEREDITÁRIA.I.
CASO EM EXAME.1.
APELO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ITCMD COM MULTA E JUROS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A TRÊS COERDEIROS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO A DOIS CORRÉUS - HERDEIRO-RENUNCIANTE E VIÚVA-MEEIRA -, RECONHECENDO SUAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS APELADOS PELOS ENCARGOS DE MORA (MULTA E JUROS) INCIDENTES SOBRE O ITCMD DO ESPÓLIO, PELA SUPOSTA OMISSÃO DE HERDEIROS E ATRASO NA ABERTURA DO INVENTÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.4.
O HERDEIRO É O CONTRIBUINTE DO ITCMD, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 (SP), ART. 7º, I, SENDO OS ENCARGOS LEGAIS (MULTA E JUROS) CONSECTÁRIOS NATURAIS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL DE CADA COERDEIRO, SEM TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA ENTRE SI.5.
A RESPONSABILIZAÇÃO DE UM COERDEIRO PELOS ENCARGOS DE OUTRO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA, NOS MOLDES DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.6.
O DEVER DE INSTAURAR INVENTÁRIO É DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, ART. 611), INEXISTINDO EXCLUSIVIDADE NA INICIATIVA, REGENDO-SE PELA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º).7.
AS CONDUTAS DOS APELANTES REVELAM RESISTÊNCIA AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DE DECISÃO JUDICIAL, INCOMPATÍVEL COM O DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO, O QUE INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS APELADOS.8.
A ALEGADA OMISSÃO DE HERDEIROS NO ASSENTO DE ÓBITO E A POSTERIOR ANULAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS AOS APELADOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE DEMONSTRADA.IV.
DISPOSITIVO.9.
SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.10.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Corbellini Lima Chiacchio (OAB: 111833/SP) - Luiz Carlos Grippi (OAB: 262552/SP) - 4º andar -
19/08/2025 07:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 23:03
Acórdão registrado
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18/08/2025 21:19
Julgado virtualmente
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18/08/2025 07:32
Julgamento Virtual Iniciado
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17/08/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 15:56
Conclusos para decisão
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23/05/2025 17:23
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 17:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/05/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 15:41
Conclusos para decisão
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13/05/2025 12:43
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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07/05/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 14:41
Processo Cadastrado
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05/05/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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04/05/2025 12:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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