04/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000127-21.2024.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

O requerente manifestou seu interesse em converter a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, em consonância com a decisão judicial anterior.

O pedido encontra respaldo no Decreto-Lei 911/1969, que autoriza essa conversão quando o bem alienado fiduciariamente não for localizado ou não for apreendido.

A petição também demonstra que a Cédula de Crédito Bancário, que fundamenta o débito, é um título executivo extrajudicial, conforme o artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004.

A petição está instruída com o demonstrativo de débito atualizado, atendendo, portanto, aos requisitos do artigo 798, inciso I, do Código de Processo Civil.

O valor total do débito é de R$ 384.577,88, atualizado até 13/03/2025.

Isto posto, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial.

Anote-se e retifique-se a classe processual no sistema.

O pedido de tutela de urgência para arresto de bens via sistemas eletrônicos também é cabível.

Conforme a jurisprudência consolidada, o arresto online pode ser realizado mesmo antes da citação do devedor, sendo uma medida idônea para garantir a efetividade da execução e evitar a dilapidação patrimonial, especialmente quando as tentativas de localização do devedor/bem são infrutíferas.

Neste contexto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, com fulcro nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, determino o arresto on-line de ativos financeiros do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor do débito, qual seja, R$ 384.577,88 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).

DEFIRO também o pedido de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para a identificação e eventual arresto/penhora de bens do executado.

Expeça-se a competente certidão para averbação nos órgãos competentes, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil.

CITE-SE o executado Felipe de Sa Oliveira Gustavo para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor da dívida, acrescido de juros e correção monetária desde 13/03/2025.

O mandado de citação poderá ser expedido por via postal, uma vez que as custas foram recolhidas.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, que poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo estabelecido.

Anoto o pedido do requerente para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra.

Eliane Aburesi, OAB/SP 92.813, sob pena de nulidade.

Cumpra-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 15:13

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 16:01

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 16:40

Expedição de Mandado.
14/04/2024 17:59

Suspensão do Prazo
15/02/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:06

Recebida a Petição Inicial
19/01/2024 16:34

Conclusos para decisão
19/01/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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