27/08/2025 13:15

Prazo
20/08/2025 19:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004234-97.2023.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Fort Invest Fomento Mercantil Ltda - Epp - Apelado: José Henrique Arzani - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Votamos pelo não conhecimento do recurso, propondo seja suscitado conflito negativo de competência, nos termos do artigo 200 do Regimento Interno desta Corte.

V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A APELANTE ALEGA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE O EMBARGADO E TERCEIROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATÉRIA É AFETA À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II, CONFORME ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, QUE TRATA DE AÇÕES E EXECUÇÕES DE INSOLVÊNCIA CIVIL E EXECUÇÕES SINGULARES FUNDADAS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.4.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO É DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II, COMPREENDIDAS ENTRE A 11ª A 24ª E 37ª A 38ª CÂMARAS DO TJSP.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Quadros Paes de Barros (OAB: 132749/SP) - Eliéser Maciel Camílio (OAB: 168026/SP) - 4º andar
19/08/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 23:03

Acórdão registrado
18/08/2025 21:20

Julgado virtualmente
18/08/2025 07:32

Julgamento Virtual Iniciado
17/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/05/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/05/2025 09:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 21:35

Decisão Monocrática registrada
19/05/2025 17:52

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
06/03/2025 17:31

Conclusos para decisão
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:08

Prazo
24/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/01/2025 17:55

Despacho
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:57

Distribuído por sorteio
04/11/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/10/2024 14:56

Processo Cadastrado
18/10/2024 15:45

Cancelado encaminhamento para outra seção
18/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/10/2024 14:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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