20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002991-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Helena Severino do Nascimento - Apelada: Marcia Maria Mateus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E (II) A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR O USO DO IMÓVEL PELA APELADA E O CABIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRESERVADO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE ORIGEM, A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É ESSENCIAL PARA ESCLARECER A FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELA APELADA E VERIFICAR E HÁ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4.

A AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA COMPROMETE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Loris Pinto (OAB: 356523/SP) (Convênio A.J/OAB) - Bruna de Farias Silva Teixeira (OAB: 460868/SP) - 4º andar
14/08/2024 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/08/2024 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:08

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 16:01

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:05

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 06:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:12

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 08:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 06:43

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:59

Expedição de Carta.
06/02/2024 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 14:46

Conclusos para despacho
31/01/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 14:19

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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