27/08/2025 13:15

Prazo
20/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-40.2022.8.26.0601 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Pedro Aluisio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.1.

A USUCAPIÃO É FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, NÃO SENDO ADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO APELANTE, TRANSMITIDA POR MEIO DE HERANÇA.2.

TRATA-SE, NA REALIDADE, DE PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVISÃO JÁ REALIZADA PELOS HERDEIROS, A QUAL DEVERÁ OBSERVAR A VIA PROCESSUAL ADEQUADA, POIS A USUCAPIÃO NÃO SE PRESTA À REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE DEMANDAM PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS ESPECÍFICAS.3.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel de Souza Nascimento (OAB: 380121/SP) - 4º andar
19/08/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 23:05

Acórdão registrado
18/08/2025 21:19

Julgado virtualmente
18/08/2025 07:32

Julgamento Virtual Iniciado
17/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 18:13

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio
16/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 13:22

Processo Cadastrado
15/05/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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