26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006644-80.2022.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Michell Silva Santos - Apelado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Apelado: Spda Habitação – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA R.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

NÃO ACOLHIMENTO.

INVIÁVEL A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO EM MATRÍCULA PRÓPRIA, PORQUANTO AUSENTE REQUISITO ESSENCIAL PARA REGISTRO DA SENTENÇA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

O DESMEMBRAMENTO URBANÍSTICO E A ABERTURA DE MATRÍCULA AUTÔNOMA CONSTITUEM PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E REGISTRAIS PRÉVIAS, SEM AS QUAIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESTA INÓCUA.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Lara Gil Ferreira (OAB: 372123/SP) - Sergio Ricardo Oliveira da Silva (OAB: 105309/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 4º andar
28/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:14

Ato ordinatório
25/06/2025 22:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:04

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:40

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Alegações finais
21/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Alegações finais
10/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:47

Juntada de Mandado
21/08/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 19:58

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 09:10

Expedição de Mandado.
03/05/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:26

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:49

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 02:26

Suspensão do Prazo
06/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:43

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
22/05/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 10:48

Expedição de Certidão.
14/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:47

Conclusos para despacho
09/01/2023 15:46

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:29

Suspensão do Prazo
24/10/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 13:51

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2022 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 15:45

Expedição de Carta.
19/08/2022 15:41

Expedição de Carta.
19/08/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2022 10:56

Conclusos para decisão
12/07/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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