03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1093586-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Anselmo Souza Cabral Gomes -

Vistos.

Noticiado o trânsito em julgado do V.

Acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença de IMPROCEDÊNCIA, e condenou a parte autora, ora recorrente, no pagamento das custas processuais e verba honorária, CUMPRA-SE, intimando-se a parte vencida para que demonstre o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias.

Os valores referentes a HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS nas condenações a favor da Fazenda Pública Estadual/DETRAN, representados pela Procuradoria Geral do Estado, devem ser recolhidos mediante guia DARE, com o código 811-4.

Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, decorrido o prazo de 30 dias, na omissão da parte devedora, caberá ao vencedor da demanda propor o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Comprovado o cumprimento pelo autor e decorrido o prazo sem manifestação do requerido ou, ainda, instaurado cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB 458366/SP)
02/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 07:30

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:54

Recebido o recurso
27/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:15

Concedida a Dilação de Prazo
23/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
19/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:01

Não recebido o recurso
16/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 21:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2025 15:59

Mudança de Magistrado
07/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:52

Julgada improcedente a ação
04/02/2025 14:18

Conclusos para julgamento
04/02/2025 13:33

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/01/2025 05:50

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 14:15

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:52

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:07

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 10:28

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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