03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002631-30.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Maria Fernanda -

Vistos. 1.

Diante da noticiada quitação do débito condominial (fls. 133) julgo extinta a Execução de título extrajudicial que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIA FERNANDA propôs contra VALTER LEITE DE OLIVEIRA, e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Reputo prejudicado o requerimento formulado pelo exequente na petição de fls. 130/132. 3.

Incabível o recolhimento de custas finais porque o débito foi liquidado pela parte-executada sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS LEI Nº 11.608/2003 I Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento Execução que tramitou por mais de sete anos Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo Custas finais devidas Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2156632-20.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator SALLES VIEIRA, j. 13/07/2023, v.u.). 4.

Diante do conteúdo da certidão de fls. 63 e da ausência de interesse recursal, providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento dos autos.

P.

I.

C. - ADV: ALESSANDRA NEVES DIAS (OAB 182736/SP), MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA (OAB 154300/SP)
02/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 16:13

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:24

Protocolo Juntado
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:12

Determinada Requisição de Informações
03/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:58

Expedição de Carta.
03/10/2024 17:58

Expedição de Carta.
03/10/2024 17:57

Expedição de Carta.
03/10/2024 17:57

Expedição de Carta.
19/09/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 15:54

Juntada de Ofício
23/08/2024 15:46

Juntada de Ofício
23/08/2024 15:46

Juntada de Ofício
23/08/2024 15:46

Juntada de Ofício
23/08/2024 15:46

Juntada de Ofício
23/08/2024 15:46

Juntada de Ofício
23/08/2024 15:46

Juntada de Ofício
30/07/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 07:47

Determinada Requisição de Informações
26/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:02

Expedição de Mandado.
22/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:06

Recebida a Petição Inicial
18/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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