03/09/2025 17:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:52

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028013-40.2024.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gonçalo Ribeiro do Amaral - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA JULGOU DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NOS ARTIGOS 290 E 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

BUSCA O APELANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O AUTOR DEVE ARCAR COM A TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E SE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDEU-SE AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CONHECIMENTO E ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 4.

A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS IMPEDE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, APLICANDO-SE A REGRA DO ART. 290 DO CPC, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROPRIAMENTE DITAS. 5.

A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS INICIAIS, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO, CONFORME ART. 8-A DO PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA PARA ANÁLISE DO RECURSO, MAS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO. 2.

A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS IMPEDE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 284, 290 E 485; PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, ART. 8-A; LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 17:59

Acórdão registrado
29/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:05

Julgado virtualmente
29/08/2025 13:58

Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 12:21

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
12/03/2025 09:07

Distribuído por sorteio
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
05/03/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/03/2025 15:50

Processo Cadastrado
27/02/2025 18:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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