03/09/2025 17:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:51

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001160-91.2024.8.26.0587 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Manoel Gilberto da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES RELATIVOS A SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, ALÉM DO RECÁLCULO DAS PARCELAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, E (II) A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA FOI VOLUNTÁRIA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP.4.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INEXIGÍVEL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO PRESTAMISTA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 2.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INEXIGÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 509, I; ART. 85, §4º, II; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/2024.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.636.320-SP E 1.639.259-SP, TEMA 972; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL.

REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL.

ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL.

REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05/08/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 22:38

Acórdão registrado
29/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:38

Julgado virtualmente
29/08/2025 15:28

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:21

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 09:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 13:12

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
02/04/2025 11:12

Distribuído por sorteio
28/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 13:09

Processo Cadastrado
20/03/2025 12:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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