TJSP - 0000583-21.2024.8.26.0300
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Jardinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000583-21.2024.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Rosangela Aparecida Rodrigues Braz -
Vistos.
Considerando-se o dever legal de cooperação de todos aqueles que participam do processo, assinala-se o prazo de quinze dias para que a parte autora indique quais, dentre as laudas juntadas com a inicial, são aquelas que estampam as datas de início e eventual extinção de cada um dos contratos de trabalho em foco na ação.
Caso ausentes, deverá, no mesmo prazo, carrear aos autos documentos que comprovem início e eventual fim da relação jurídica, contrato a contrato.
De outra mão, mister se faz prevenir futura prolação de sentença ilíquida, bem como, propiciar análise de observância do valor limite de alçada dos Juizados Especiais e, bem assim, o respeito à sistemática de pagamentos via Requisição de Pequeno Valor ou Precatório.
Nesse passo, porque possível delimitar desde logo a extensão da obrigação, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, oferecer emenda para formular pedido condenatório líquido, com indicação da quantia em moeda corrente que deseja ver a contraparte condenada em relação a cada verba que almeja, lastreando-se com memória de cálculo.
Em decorrência, deverá também a parte autora corrigir o valor dado à causa, para fazer espelhar o proveito econômico pretendido na ação, em consonância com os valores indicados no cálculo em questão.
Intime-se. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP) -
19/08/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 10:36
Determinada a emenda à inicial
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03/07/2025 15:46
Conclusos para decisão
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13/06/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 13:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/06/2025 13:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/06/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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02/06/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/05/2025 16:44
Conclusos para despacho
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04/05/2025 19:10
Conclusos para despacho
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10/04/2025 10:21
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
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18/09/2024 12:44
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 14:43
Conclusos para despacho
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16/09/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
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16/09/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
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09/09/2024 10:05
Conclusos para despacho
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06/09/2024 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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