09/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001809-44.2024.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Mirelle Rosa Cunha Ilheo - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a fornecer à parte autora "... em compra única, de 01 aparelho de medição de glicemia capilar e 01 leitor de sensor FreeStyle Libre, e, mensalmente, 03 canetas de insulina Degludeca; 04 canetas de insulina Fiasp; 02 Sensores FreeStyle Libre 2 Plus; 100 fitas para medição de glicemia capilar; 100 agulhas de 4mm para canetas de insulina...", enquanto perdurar a necessidade.

Autoriza-se desde logo eventual alteração de dosagem ou forma de administração que se fizer necessária, desde que tudo seja atestado por profissional competente. É permitida a aquisição de produtos e fármacos genéricos ou similares, desde que respeitadas todas as características técnicas e princípios ativos.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão do deslinde, torno definitiva a tutela provisória de urgência concedida a fls. 377/379.

Não incidem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 11 da Lei n.º12.153/2009.

Defiro a retirada de documentos eventualmente depositados em cartório pelas partes, advertidas do prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, para a respectiva retirada, diante da previsão de inutilização, nos termos do art. 636, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Certifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno, aguarde-se o prazo regulamentar para eventual manejo de fase de cumprimento de sentença e, posteriormente, encaminhem-se os autos digitais à fila de processos arquivados.

P.I. - ADV: RAFAEL FONTELES RITT (OAB 30694/BA)
19/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:27

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
21/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:50

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:50

Expedição de Mandado.
04/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 14:22

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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