TJSP - 1003098-17.2023.8.26.0439
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Paulo Ferronato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:52
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003098-17.2023.8.26.0439 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: José Martins dos Santos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso do autor.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
APELO DO RÉU PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ MARTINS DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA BANCO BMG S/A.
A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL; (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL E MORAL; (IV) A COMPENSAÇÃO DE VALORES; (V) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME TABELA DA OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, POR MEIO ELETRÔNICO, COM VALIDAÇÃO FACIAL, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4.
NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU PRÁTICA ABUSIVA PELO BANCO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DO RÉU PROVIDO.
APELO DO AUTOR PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.
NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 104.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, E ART. 54, §4º.LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, INCISO XIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003635-06.2024.8.26.0236, REL.
PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003867-91.2024.8.26.0438, REL.
RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 2), J. 20/02/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 17:58
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:04
Julgado virtualmente
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29/08/2025 12:10
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2024 00:00
Publicado em
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26/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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23/08/2024 13:08
Prazo - Controle - Intimação JV
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22/08/2024 13:11
Conclusos para decisão
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22/08/2024 10:28
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/08/2024 10:28
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/08/2024 10:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/08/2024 00:00
Publicado em
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15/08/2024 16:38
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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13/08/2024 13:22
Distribuído por sorteio
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09/08/2024 00:00
Publicado em
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06/08/2024 13:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/08/2024 12:48
Processo Cadastrado
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06/08/2024 11:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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