26/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:11

Prazo
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016833-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eric Kenji Sakoda - Apelado: José Renato Turci Carollo Sarabia - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U.

Sustentou oralmente o Dr.

Edvandro Marcos Mario, OAB/SP 162915. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

BEM DE FAMÍLIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE O EMBARGANTE ALEGA QUE O IMÓVEL PENHORADO LHE FOI DOADO PELOS PAIS, APÓS O DIVÓRCIO, COM RESERVA DE USUFRUTO.

O EMBARGANTE RESIDE NO IMÓVEL COM O PAI, CONFIGURANDO BEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL.

REQUER A SUSPENSÃO DA PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL DOADO, UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA, PODE SER PENHORADO PARA SATISFAZER DÍVIDA DO GENITOR EXECUTADO. (I) AVALIAR SE A DOAÇÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO. (II) DETERMINAR SE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA SE APLICA AO IMÓVEL E ÀS VAGAS DE GARAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA IMPEDE A PENHORA DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE, CONFORME ART. 1º DA LEI 8.009/90, MESMO QUE DOADO AO FILHO EM FRAUDE À EXECUÇÃO, PORQUE MANTEVE A DESTINAÇÃO DE HABITAÇÃO FAMILIAR.4.

AS VAGAS DE GARAGEM, COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS, NÃO POSSUEM A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA E PODEM SER PENHORADAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E SÚMULA 449.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO, MAS PERMITINDO A PENHORA DAS VAGAS DE GARAGEM.

RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA IMPEDE A PENHORA DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA. 2.

VAGAS DE GARAGEM NÃO SÃO PROTEGIDAS PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 8.009/90, ART. 1º E ART. 3º.

CPC, ART. 792, § 1º; ART. 1.026.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP N. 2.141.032/GO, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 6/2/2025, DJEN DE 13/2/2025.

STJ, AGINT NO ARESP N. 2.070.914/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 19/5/2025, DJEN DE 23/5/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvandro Marcos Mario (OAB: 162915/SP) - Bamam Torres da Silva (OAB: 76083/SP) - 4º andar
22/08/2025 13:00

Acórdão registrado
22/08/2025 12:09

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:30

Provimento em Parte
21/08/2025 13:30

Julgado
08/08/2025 16:26

Ato ordinatório
05/08/2025 12:33

Inclusão em Pauta
16/07/2025 14:52

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 13:39

Prazo
28/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/02/2025 13:09

Despacho
07/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:10

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:42

Distribuído por competência exclusiva
23/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/01/2025 14:17

Processo Cadastrado
13/01/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/01/2025 12:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014674-86.2025.8.26.0002

Geise Gomes de Melo

Roseli de Mello

Advogado: Geise Gomes de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1015247-76.2025.8.26.0309

Roberval Ferreira Franca

Maria Elisa Negrao Cabral Nutti Moreira

Advogado: Daniel Capello Paschoal Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1005507-37.2025.8.26.0037

Marcos Ribas Santana

Assurant Seguradora S.A.

Advogado: Igor Fernando Contreiras Anjos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1005507-37.2025.8.26.0037

Marcos Ribas Santana

Assurant Seguradora S.A.

Advogado: Igor Fernando Contreiras Anjos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1001959-21.2025.8.26.0484

Claudemir da Silva

Pedro da Silva

Advogado: Allisson Henrique Guarizo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 12:15

Exibir Processo