TJSP - 1161429-13.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Paulo Ferronato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 10:46
Subprocesso Cadastrado
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03/09/2025 17:41
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:51
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161429-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: José Carlos dos Santos e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
SEQUESTRO.
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME: AUTORES QUE BUSCAM INDENIZAÇÃO, EM FACE DO BANCO RÉU, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS SOB COAÇÃO, A TÍTULO DE “RESGATE” DE SEQUESTRO DE SUA ESPOSA, PAI E SOBRINHO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, POR VISLUMBRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.
PARTE RÉ APELA, APONTANDO PARA A IRRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PARA O CRIME REPORTADO; III. RAZÕES DE DECIDIR: SEQUESTRO DE FAMILIARES DO AUTOR PESSOA FÍSICA.
PAGAMENTO DO RESGATE REALIZADO A PARTIR DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA A PARTIR DAS CONTAS CORRENTE DOS AUTORES.
PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO AOS CRIMINOSOS E DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CHEQUE ESPECIAL, JUROS, MULTA E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.
DESCABIMENTO.
NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO REQUERIDO.
TRANSAÇÕES EFETUADAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NAS TRANSFERÊNCIAS.
INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO.
APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO GUARDA QUALQUER NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
FORTUITO EXTERNO, A EXCLUIR O DEVER DE RESSARCIMENTO DO BANCO RÉU.
SENTENÇA REFORMADA.
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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29/08/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 09:46
Julgado virtualmente
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27/08/2025 15:06
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:29
Conclusos para decisão
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08/05/2025 10:30
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 10:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 15:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 12:21
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 10:02
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 12:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 12:19
Processo Cadastrado
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15/04/2025 16:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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