TJSP - 0000976-06.2018.8.26.0542

1ª instância - 03 Criminal de Osasco

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARTHUR ANDERSEN FERREIRA DOS SANTOS

CPF *45.***.*92-99

Advogados

WILLIAN HOLANDA DE MOURA

OAB: 273032/SP

CPF *02.***.*10-90

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ERICK ANDRADE DA SILVA

CPF *22.***.*07-25

JOSIEL DOS SANTOS

AGUINALDO DE JESUS SILVA

SILVIO BAPTISTA

DEUNICE BENTA DA SILVA BAPTISTA

CPF *85.***.*36-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0000976-06.2018.8.26.0542 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osasco - Apelante: Arthur Andersen Ferreira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

    Vistos.

    Intime-se a defesa para oferecimento das razões recursais.

    Após, com a apresentação das contrarrazões ministeriais e do parecer da d.

    Procuradoria Geral de Justiça, tornem-me os autos conclusos. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Edmilson Teixeira de Sousa (OAB: 337582/SP) - 10º andar

  • 25/08/2025 09:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/07/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 30/07/2025 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2025 12:17

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/07/2025 06:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2025 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 11:07

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 12:02

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/03/2025 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2025 06:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 01:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2024 23:16

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 23:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 29/02/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 08:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2024 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 13:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.

  • 28/11/2023 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 14:00

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2023 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 14:00

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2023 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 13:59

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2023 23:24

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 11:24:11, 3ª Vara Criminal.

  • 21/11/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 14:23

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2023 11:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 10:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 11:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2023 02:10:00, 3ª Vara Criminal.

  • 01/09/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 01:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 16:45

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 04:45:00, 3ª Vara Criminal.

  • 27/07/2023 09:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 10:45

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2023 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 13:54

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2023 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 13:54

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 14:33

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 24/01/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 15:21

    Decisão

  • 20/01/2022 13:13

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2023 02:30:00, 3ª Vara Criminal.

  • 19/01/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 21:26

    Decisão

  • 18/05/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 14:00

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2021 01:30:00, 3ª Vara Criminal.

  • 08/01/2019 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 17:37

    Proferido Despacho

  • 29/11/2018 11:41

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 11:33

    Juntada de Carta precatória

  • 23/10/2018 10:50

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2018 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2018 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2018 10:40

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2018 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2018 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2018 13:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/09/2018 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2018 08:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2018 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 15:42

    Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

  • 20/08/2018 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

  • 17/07/2018 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2018 08:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2018 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2018 14:51

    Decisão

  • 11/07/2018 18:24

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2018 12:01

    Decisão

  • 06/07/2018 10:10

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2018 08:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2018 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2018 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2018 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2018 11:20

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 11:16

    Juntada de Carta precatória

  • 11/06/2018 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2018 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2018 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2018 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2018 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2018 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2018 08:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2018 08:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2018 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2018 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 14:27

    Expedição de Alvará.

  • 25/05/2018 14:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/05/2018 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2018 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2018 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 08:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2018 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 16:15

    Decisão

  • 24/05/2018 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 18:59

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2018 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2018 18:15

    Mudança de Classe Processual

  • 23/05/2018 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2018 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 18:41

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 15:17

    Decisão

  • 17/05/2018 13:45

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 18:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/05/2018 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 14/05/2018 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 10:07

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 14/05/2018 10:07

    Processo Digitalizado

  • 14/05/2018 10:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2018 10:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2018 16:55

    Mudança de Classe Processual

  • 10/05/2018 11:03

    Decisão

  • 10/05/2018 11:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2018 13:08

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 11:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 10:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2018 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2018 11:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 07/05/2018 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 07/05/2018 10:33

    Processo Materializado

  • 07/05/2018 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/05/2018 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/05/2018 10:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/05/2018 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/05/2018 12:28

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/05/2018 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/05/2018 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2018 12:22

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 05/05/2018 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2018 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2018 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2018 11:35

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 05/05/2018 11:34

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 05/05/2018 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2018 09:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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