03/09/2025 18:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:52

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017338-27.2024.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Seratto Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Apelante: Thiago Henrique Lana Andrade e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PESSOA JURÍDICA ATRELADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

APELAÇÃO DOS EMBARGANTES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, ATRELADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA NO IMPORTE DE R$1.770.614,43 (JULHO/2024). 2.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.3.

APELAÇÃO DOS REQUERIDOS/EMBARGANTES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A: (I) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO; (III) PRESENÇA DOS REQUISITOS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA (ART. 700, DO CPC); (IV) LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO UTILIZADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.5.

AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

AO JUIZ, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS É DADO APRECIAR SUA PERTINÊNCIA.

OUTROSSIM, A PROVA A SER PRODUZIDA NA HIPÓTESE ERA DE NATUREZA DOCUMENTAL E, EMBORA TENHA SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA TANTO, NADA FOI APRESENTADO PELO REQUERIDO. 6.

OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA E COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO.7.

O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 700, §2º, DO CPC REVELANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO DÉBITO, OBJETO DE COBRANÇA.7.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA.

PARCELAS PRÉ-FIXADAS, SOBRE AS QUAIS INCIDIU TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

TEMA 247, STJ. 9.

A TABELA PRICE É UM MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO LEGALMENTE ACEITO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DISTORÇÃO OU EXORBITÂNCIA DOS ENCARGOS COBRADOS.IV.

DISPOSITIVO. 11.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, §11, DO CPC E TEMA 1059, DO C.

STJ).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlon Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28273/SP) - Marlon Cleber Rodrigues da Silva (OAB: 103015/SP) - Marcelo Augusto da Silveira (OAB: 135562/SP) - Anelisa Ribeiro de Souza (OAB: 297062/SP) - Gustavo Martiniano Basso (OAB: 206244/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 13:23

Acórdão registrado
29/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:17

Julgado virtualmente
27/08/2025 14:25

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:30

Prazo
29/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/07/2025 09:53

Despacho
16/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 14:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 18:01

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 14:36

Distribuído por sorteio
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 10:00

Processo Cadastrado
07/04/2025 13:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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