TJSP - 4000281-31.2012.8.26.0271

1ª instância - 01 Civel de Itapevi

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FIEO - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - (CENTRO UNIVERSITARIO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO)

CNPJ: 73.063.166/0001-20

Advogados

HELIO VICENTE DOS SANTOS

OAB: 141484/SP

CPF *27.***.*00-53

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO ANDRE DA COSTA CELESTINO

CPF *37.***.*99-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 4000281-31.2012.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO -

    Vistos.

    Trata-se de execução de título extrajudicial movida por FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNFIEO, em face de CARLOS EDUARDO ANDRE DA COSTA CELESTINO.

    A parte exequente foi intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, manifestou-se às fls. 213/216.

    DECIDO.

    Considerando a recente alteração legislativa no CPC, verifica-se que as teses do REsp 1.340.553 passaram a ser expressamente aplicáveis também ao processo civil, conforme o disposto na Lei 14.195, de 26/08/2021.

    Nessas condições, verifica-se que, no caso, a execução foi iniciada em 12/08/2014, isto é, há 11 anos.

    A ciência da primeira diligência infrutífera deu-se em 24/11/2014 (fls. 90), caracterizando, portanto, o termo inicial da prescrição intercorrente.

    Assim, ainda que decotado o prazo de um ano desde a primeira suspensão (fls. 108), já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva (mensalidades escolares - 05 anos), sem o encontro de bens suficientes para penhora.

    Apesar das diligências postuladas, não se verificou providência útil apta a dar ensejo à interrupção/suspensão da prescrição, já que todas as demais ou foram repetidas ou restaram infrutíferas.

    Aliás, é importante destacar, de todo modo, que a prescrição intercorrente, após as mudanças legislativas, é causa objetiva, ou seja, em nada depende da diligência do credor, como, aliás, já era no REsp 1.340.553.

    Dessa forma, de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, com fundamento no art. 924, inc.V, do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.

    P.I. - ADV: HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP)

  • 19/08/2025 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 15:28

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

  • 13/08/2025 17:04

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 14:04

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 18:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2025 15:22

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 27/05/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 12:52

    Decisão

  • 23/11/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2021 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2021 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2021 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2021 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2020 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2020 09:13

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 12/08/2020 11:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 11/08/2020 17:26

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2020 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2020 16:23

    Ato ordinatório

  • 28/07/2020 22:46

    Juntada de Ofício

  • 17/06/2020 15:59

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2020 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2020 20:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2020 14:27

    Proferido Despacho

  • 31/05/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2020 20:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2020 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2020 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2020 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2020 15:46

    Proferido Despacho

  • 21/05/2020 11:54

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 11:46

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2020 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 21:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2020 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 16:38

    Proferido Despacho

  • 31/03/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 09:57

    Proferido Despacho

  • 17/12/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2019 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2019 11:06

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 07/11/2019 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2019 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2019 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2019 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2018 12:12

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 05/11/2018 08:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 01/11/2018 14:28

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2018 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2018 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2018 09:19

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

  • 13/09/2018 16:10

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 15:23

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 02/08/2018 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2018 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2018 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2018 11:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/08/2018 09:28

    Decisão

  • 31/07/2018 15:12

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2018 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2018 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2018 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2018 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2018 17:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2018 17:23

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 08/06/2018 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2017 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2017 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2017 18:59

    Decisão

  • 13/07/2017 14:49

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2017 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2017 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2017 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2017 19:01

    Proferido Despacho

  • 04/05/2017 11:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2017 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2017 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2017 18:57

    Proferido Despacho

  • 15/02/2017 17:51

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2017 15:36

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/01/2017 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2015 15:59

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/10/2015 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2015 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2015 19:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 15/10/2015 15:24

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2015 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2015 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2015 19:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/07/2015 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2015 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2015 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2015 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2015 18:29

    Proferido Despacho

  • 11/06/2015 13:46

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2015 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2014 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2014 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2014 16:38

    Decisão

  • 12/12/2014 17:19

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2014 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2014 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2014 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2014 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2014 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2014 14:49

    Proferido Despacho

  • 17/11/2014 14:30

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2014 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2014 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2014 17:11

    Decisão

  • 10/11/2014 13:22

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2014 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2014 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2014 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2014 15:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2014 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2014 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2014 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2014 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2014 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2014 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2014 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2014 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2014 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2014 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2014 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2014 23:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2014 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2014 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2014 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2014 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2014 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2014 20:42

    Proferido Despacho

  • 12/08/2014 14:05

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2014 14:01

    Mudança de Classe Processual

  • 22/07/2014 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2014 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2014 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2014 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2014 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2014 13:42

    Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Completa

  • 23/06/2014 11:41

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2014 11:39

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 23/06/2014 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2014 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2014 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2014 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2014 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2014 13:33

    Proferido Despacho

  • 22/05/2014 13:33

    Sentença Completa com Resolução de Mérito

  • 22/05/2014 12:20

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2014 12:43

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2013 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2012

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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