20/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000624-51.2025.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Aarão Lourenço Vieira - - Iraci Galvao de Castro Lourenco Vieira - - Jose de Castro Lourenco - - Valeska de Castro Lourenço Albertini - - Iraci Galvão de Castro Lourenco Vieira - - Aarão Lourenço Vieira - - Valeska de Castro Lourenço Albertini - Cooperativa de Crédito Rural Vale do Paranapanema Credivale - Rc4 Administração Judicial Ltda -

Vistos.

Aarão Lourenço Vieira e outros apresentaram impugnação de crédito nos autos da Recuperação Judicial do nº 1001170-43.2024.8.26.0359, visando a reinclusão do crédito da Cooperativa de Crédito Rural Vale do Paranapanema Credivale no Quadro Geral de Credores, sob o fundamento de não se tratar de ato cooperativo.

Vieram aos autos manifestações da parte credora e da Administradora Judicial. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Prescreve o § 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados.

Conforme salientado pelo Administrador Judicial, as Cédulas de Crédito Bancária (CCB) nº 447350 e 710265, devem ser consideradas extraconcursais, uma vez que se trata de ato cooperativo típico, e não se confunde com atos e contratos típicos de instituições financeiras, visando lucro.

Logo, nos termos do § 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, o crédito objeto desta Impugnação de Crédito é extraconcursal e não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Poderá a parte interessada buscar, por meios próprios, a persecução do crédito extrajudicial nas esferas próprias.

Ante o exposto, indefiro o pedido e JULGO EXTINTO o incidente (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), determinando seu arquivamento. p.i.c.

Isento de custas, sem condenação em honorários. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:44

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 04:00

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:37

Expedição de Carta.
11/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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