20/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000626-21.2025.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Aarão Lourenço Vieira - - Aarão Lourenço Vieira - - Iraci Galvao de Castro Lourenco Vieira - - Iraci Galvão de Castro Lourenco Vieira - - Jose de Castro Lourenco - - Valeska de Castro Lourenço Albertini - - Valeska de Castro Lourenço Albertini - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - Rc4 Administração Judicial Ltda -

Vistos.

Aarão Lourenço Vieira e outros apresentaram impugnação de crédito nos autos da Recuperação Judicial do nº 1001170-43.2024.8.26.0359, visando a reinclusão do crédito da Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina no Quadro Geral de Credores, sob o fundamento de não se tratar de ato cooperativo.

Vieram aos autos manifestações da parte credora e da Administradora Judicial. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Prescreve o § 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados.

Conforme salientado pelo Administrador Judicial, o crédito no valor de R$991.231,56, deve ser considerado a natureza extraconcursal, uma vez que se trata de crédito decorrente de ato cooperativo típico, e não se confunde com atos e contratos típicos de instituições financeiras, visando lucro.

Logo, nos termos do § 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, o crédito objeto desta Impugnação de Crédito é extraconcursal e não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Poderá a parte interessada buscar, por meios próprios, a persecução do crédito extrajudicial nas esferas próprias.

Ante o exposto, indefiro o pedido e JULGO EXTINTO o incidente (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), determinando seu arquivamento. p.i.c.

Isento de custas, sem condenação em honorários. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:44

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:17

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
15/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000462-85.2025.8.26.0996

Cleyton Santos Fonseca

Penitenciaria de Florinea Sp

Advogado: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1500627-82.2022.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Raul Diotto Junior

Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2022 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1047774-16.2023.8.26.0224

Banco do Brasil S/A

Edmilson de Souza Reis

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1002701-17.2024.8.26.0602

Maria de Fatima Acacio de Sousa Real

Marcos Roberto da Silva

Advogado: Caio Cesar Latuf Soave

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1077192-51.2021.8.26.0100

William Fernandes de Oliveira

Igreja Mundial do Poder de Deus

Advogado: Antonio Carlos Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2021 08:28

Exibir Processo