TJSP - 1036992-18.2025.8.26.0114
1ª instância - 03 Civel de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 08:53
Mudança de Magistrado
-
26/08/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1036992-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidnei Alves Roberto -
Vistos.
O que se vê dos autos é que a parte autora, valendo-se da prerrogativa concedida pelo Código de Defesa do Consumidor, ajuizou esta ação no foro de seu domicílio.
Verifico, no entanto, que a parte autora é residente em local abrangido pela competência territorial do Foro Regional de Vila Mimosa, de modo que o feito foi equivocadamente distribuído ao Foro Central desta Comarca.
Diante do exposto, e ante a impossibilidade técnica de redistribuição, em razão da implantação do sistema E-proc, a parte autora deverá promover nova distribuição ao Foro de Vila Mimosa pelo sistema E-proc.
Em consequência, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas, haja vista a implantação do E-proc, devendo o autor promover nova distribuição da presente ao Foro de Vila Mimosa.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo a serventia às anotações de estilo.
P.R.I.C. - ADV: DÉBORA CARNEIRO FERRAZ (OAB 505429/SP) -
25/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:21
Indeferido o pedido
-
25/08/2025 09:21
Conclusos para despacho
-
23/08/2025 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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