TJSP - 1010111-63.2023.8.26.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:51
Prazo
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010111-63.2023.8.26.0020 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Maria Lucia Cardoso Varollo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitaram a preliminar de ilegitimidade aventada pelo banco réu e, no mérito, deram parcial provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação.
V.U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
GOLPE.
TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE, RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE, CONDENAR O REQUERIDO A REPARAR METADE DOS PREJUÍZOS DA AUTORA.
O BANCO RÉU APELA, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NO MÉRITO, BUSCA O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE E DO DEVER DE INDENIZAR.
CONTENTA-SE COM A REDUÇÃO DO QUANTO ARBITRADO E ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA O RESSARCIMENTO INTEGRAL, UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) VERIFICAR SE HÁ LEGITIMIDADE DA PARTE RÉ; II) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS; III) EXAMINAR SE HOUVE CULPA CONCORRENTE E A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS; E IV) APRECIAR A SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: FATOS DESCRITOS PELA AUTORA QUE REFEREM-SE A SERVIÇOS DIRETAMENTE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ, O QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O BANCO NÃO COMPROVOU A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA NA FRAUDE, EIS QUE AS TRANSAÇÕES INDEVIDAS OCORRERAM POR FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA FORNECEU, SENHA, TOKEN OU OUTROS MEIOS PARA ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO, OCORRIDO, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, POR FALHA DE SEGURANÇA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
BANCO RÉU QUE DEVE SUPORTAR, POIS, TODOS OS DANOS CAUSADOS AO REQUERENTE, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ART. 14, CAPUT, DO CDC, FICANDO AFASTADA, OUTROSSIM, A CULPA CONCORRENTE.
PARTE AUTORA QUE DEVE, TODAVIA, SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA APENAS DO PREJUÍZO POR ELA EFETIVAMENTE SOFRIDO.
DANO MORAL QUE, ADEMAIS, NÃO DEVE SER RECONHECIDO EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.
V. DISPOSITIVO: PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Pinto Vendeiro (OAB: 115130/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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29/08/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 09:45
Julgado virtualmente
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27/08/2025 15:03
Julgamento Virtual Iniciado
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18/03/2025 00:00
Publicado em
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17/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/03/2025 12:45
Conclusos para decisão
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13/03/2025 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/03/2025 10:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/03/2025 00:00
Publicado em
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11/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/03/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/03/2025 12:11
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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07/03/2025 10:25
Distribuído por sorteio
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06/03/2025 00:00
Publicado em
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27/02/2025 16:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/02/2025 15:59
Processo Cadastrado
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26/02/2025 15:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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