28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000593-23.2021.8.26.0698 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Maldonado Marques - - Jairo Augusto Mariano - - Nilva Maria Marques Carassini - - Ludimila Lavorenti Iori e outro - Valdemar Rebelato - Andre Gustavo Hernandes - O valor do bem imóvel que deve ser relevado para fins de partilha e ITCMD é o valor empregado para fins fiscais à época da abertura da sucessão, qual seja, R$566.720,00 (fl. 208), independentemente do valor acordado entre as partes quando da cessão da quotas partes.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

JUSTIÇA GRATUITA.

ITCMD.

BASE DE CÁLCULO.

PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita e determinou que no cálculo do ITCMD seja considerado o valor de mercado do imóvel arrolado. 2.- A jurisprudência desta Corte indica que a base de cálculo do ITCMD deve considerar o valor venal do imóvel, conforme o lançamento do IPTU, em conformidade com os artigos 38 do Código Tributário Nacional e 13 da Lei Estadual nº 10.705/2000. 3.- A concessão de justiça gratuita ao espólio é admissível quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de hipossuficiência. 4.- Monte mor de reduzido valor, composto por um imóvel e três veículos de diminuto valor, segundo avaliação do mercado.

Benefício da justiça gratuita deferido.

Decisão agravada reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101811-95.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025).

Ainda: "DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à inventariante a manutenção, nas primeiras declarações, do valor venal dos imóveis a serem partilhados.

II.Questão em Discussão 2.

Discute-se a utilização do valor venal dos imóveis para fins de partilha no inventário, conforme determinação judicial, ou se deve ser considerado o custo de aquisição pelo autor da herança.

III.Razões de Decidir 3.

A base de cálculo para o ITCMD é o valor venal dos bens. 4.

A decisão atende ao entendimento da 7ª Câmara de que o valor venal deve ser utilizado, não havendo necessidade de outro valor para efeitos de partilha, já que os herdeiros receberão cotas iguais.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso improvido.

Tese de julgamento:'O valor venal dos imóveis é o parâmetro correto para cálculo do ITCMD e partilha'.

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 33 e 38; Lei 10.705/2000, art. 13, I; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: n/a" (TJSP; Agravo de Instrumento 2102295-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025 - sem grifos no original).

Assim, como o valor indicado no plano de partilha em relação ao imóvel de matrícula n. 1.881 do CRI de Catanduva (fl. 632) foi o mesmo indicado no ITR do ano de abertura da sucessão (fl. 208), rejeito a impugnação apresentada pelo cessionário às fls. 658/659.

No mais, considerando que não há discordância em relação à divisão e aos bens constantes no plano de partilha de fls. 630/638, intime-se a inventariante para que se manifeste em termos de prosseguimento, devendo adotar as medidas necessárias para a conclusão do inventário, especialmente em relação à declaração de ITCMD.

Intime-se. - ADV: LEANDRO DIAS PAULATTI (OAB 368652/SP), CARLOS JOSE DEZUANI JUNIOR (OAB 408577/SP), MURILLO AUGUSTO LEITE (OAB 426939/SP), NEZIO LEITE (OAB 103632/SP), LEANDRO DIAS PAULATTI (OAB 368652/SP), JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), IVO SALVADOR PEROSSI (OAB 218268/SP), ANDRE GUSTAVO HERNANDES (OAB 243840/SP), GUSTAVO MALDONADO MARQUES (OAB 282114/SP), JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:20

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
01/06/2025 01:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 12:39

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:04

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:37

Conclusos para decisão
17/04/2024 16:41

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:52

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:12

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:15

Concedida a Dilação de Prazo
30/10/2023 13:42

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:32

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:33

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
26/06/2023 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 16:38

Expedição de Certidão.
08/06/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:55

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:01

Conclusos para despacho
21/03/2023 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:51

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 16:23

Expedição de Certidão.
07/10/2022 10:33

Conclusos para despacho
28/09/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 12:01

Expedição de Carta precatória.
07/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 14:34

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:33

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 10:20

Conclusos para julgamento
27/05/2022 16:45

Conclusos para despacho
26/05/2022 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 13:29

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 14:38

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:37

Expedição de Certidão.
02/02/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 15:23

Juntada de Ofício
07/01/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 04:15

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 09:51

Expedição de Ofício.
30/11/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2021 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 15:06

Proferido Despacho
01/10/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 15:01

Conclusos para decisão
12/08/2021 13:37

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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