05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000567-13.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - ELIANE APARECIDA DAVINA FORTI - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste -

Vistos.

Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo legal. - ADV: MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 200479/SP), BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/SP), LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS (OAB 300416/SP)
04/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:21

Recebido o recurso
02/09/2025 13:18

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000567-13.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - ELIANE APARECIDA DAVINA FORTI - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste -

Vistos.

Certifique-se a eventual tempestividade do recurso. - ADV: LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS (OAB 300416/SP), BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/SP), MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 200479/SP)
01/09/2025 21:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000567-13.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - ELIANE APARECIDA DAVINA FORTI - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Posto isto, julgo procedente em parte a presente ação.

E, por consequência, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito.

Condeno o Município de Santa Bárbara DOeste a proceder às progressões funcionais horizontais nos anos de 2021, 2023 e 2025.

Condeno o Município de Santa Bárbara DOeste, ainda, ao pagamento em favor da parte autora, das diferenças salariais em virtude da progressões horizontal com implantação em folha de pagamento a partir de 03/2021, 2023, 2025, repercutindo mês a mês em todas as parcelas salariais vencidas e vincendas, bem como ao pagamento dos reflexos (adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias, 1/3 de férias, horas extras e FGTS), com correção monetária nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir da juntada do comprovante da citação, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Sem verbas de sucumbência em primeiro grau de Jurisdição, nos termos do art. 54, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.I. - ADV: LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS (OAB 300416/SP), MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 200479/SP)
20/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:26

Expedição de Mandado.
02/06/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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