04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001315-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Hamilton Crisotomo Candido -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

O cumprimento de sentença deverá ser realizado pelo interessado por peticionamento eletrônico (art. 1.286 das NSCGJ), como incidente de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Classe 12078), e instruído com as seguintes peças: a) petição, sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (c) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes; (d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Advirta-se o patrono da parte exequente que o cumprimento da obrigação de fazer (art. 536 do CPC), se existente, precede o da obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual somente poderá ser iniciado após o apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento, ocasião em que se estabelecerá o termo final das parcelas.

Além disso, o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.

Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINEZ PINTO (OAB 320392/SP), DENISE CASSANO MORAES (OAB 289694/SP)
02/09/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:32

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:42

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:40

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 12:23

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:21

Expedição de Mandado.
31/03/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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