TJSP - 0000539-63.2011.8.26.0136
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cerqueira Cesar
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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08/09/2025 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 22:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000539-63.2011.8.26.0136 (136.01.2011.000539) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Mendes e outros - Banco Bradesco Sa - Ante o exposto, com fulcro nos art. 332, inc.
II, e art. 487, inc.
I, ambos do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, rejeito liminarmente o pedido formulado na petição inicial, ressalvada a possibilidade de os autores aderirem ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165, tal como resolveu o Supremo Tribunal Federal.
Conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP) -
01/09/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 10:27
Julgada Improcedente a Ação - Art. 332, do CPC
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27/08/2025 18:27
Conclusos para julgamento
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30/11/2023 22:08
Suspensão do Prazo
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11/11/2023 22:28
Suspensão do Prazo
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22/10/2023 05:34
Suspensão do Prazo
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13/04/2023 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2023 12:13
Conclusos para despacho
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10/03/2023 12:13
Expedição de Certidão.
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28/02/2023 22:35
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2023 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 11:58
Conclusos para despacho
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30/01/2023 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2021 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2021 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2021 14:06
Proferido Despacho
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29/07/2021 18:41
Conclusos para despacho
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29/07/2021 18:40
Expedição de Certidão.
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29/07/2021 18:38
Juntada de Outros documentos
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29/07/2021 18:38
Juntada de Outros documentos
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29/07/2021 18:38
Juntada de Outros documentos
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29/07/2021 18:30
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2021 18:25
Juntada de Outros documentos
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29/07/2021 18:17
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2021 18:17
Juntada de Outros documentos
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29/07/2021 18:15
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
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29/07/2021 17:56
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2021 17:56
Juntada de Outros documentos
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29/07/2021 17:53
Juntada de Outros documentos
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29/07/2021 17:45
Processo Digitalizado
-
17/06/2014 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2014 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2014 17:48
Proferido Despacho
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10/06/2014 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2014 12:13
Juntada de Mandado
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07/06/2014 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/06/2014 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2014 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2014 16:55
Expedição de Mandado.
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27/05/2014 14:53
Proferido Despacho
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23/05/2014 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2014 13:33
Juntada de Mandado
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28/04/2014 16:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2014 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2014 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2014 18:01
Expedição de Mandado.
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15/04/2014 18:00
Proferido Despacho
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15/04/2014 10:16
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2014 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2014 18:47
Proferido Despacho
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08/04/2014 14:44
Juntada de Mandado
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07/04/2014 13:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2014 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2014 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/02/2014 17:18
Expedição de Mandado.
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24/02/2014 18:43
Proferido Despacho
-
16/01/2014 10:04
Certidão de Publicação Expedida
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15/01/2014 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/01/2014 18:57
Proferido Despacho
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09/01/2014 15:32
Expedição de Certidão.
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09/01/2014 15:30
Processo Suspenso por Repercussão Geral
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07/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2013 00:00
Proferido Despacho
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06/05/2013 00:00
Expedição de Certidão.
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26/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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01/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
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14/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
10/02/2012 10:16
Recebimento de Carga
-
19/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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18/08/2011 10:53
Carga Outro
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10/08/2011 00:00
Despacho Proferido
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15/07/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
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01/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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27/06/2011 16:20
Expedição de Certidão.
-
22/06/2011 00:00
Sentença Proferida
-
18/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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10/05/2011 00:00
Despacho Proferido
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29/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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25/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
13/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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07/04/2011 00:00
Despacho Proferido
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30/03/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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24/03/2011 00:00
Despacho Proferido
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24/02/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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18/02/2011 00:00
Despacho Proferido
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17/02/2011 09:45
Recebimento de Carga
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17/02/2011 09:41
Carga à Vara Interna
-
16/02/2011 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2011
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
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