19/09/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002976-16.2012.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CAIQUE FLORENTINO NOGUEIRA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado CAIQUE FLORENTINO NOGUEIRA, qualificado nos autos, da imputação do crime narrado na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas, diante da absolvição.

Providenciem-se as anotações e comunicações de costume.

Após o trânsito em julgado, não havendo diligências ou requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA CAMARGO DE OLIVEIRA VILLAR (OAB 107145/SP), KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP)
18/09/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:16

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
17/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:41

Conclusos para julgamento
17/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:28

Juntada de Certidão
16/09/2025 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 15:17

Juntada de Mandado
16/09/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2025 15:17

Juntada de Mandado
16/09/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 12:06

Juntada de Mandado
05/09/2025 10:13

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 19:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002976-16.2012.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CAIQUE FLORENTINO NOGUEIRA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rubens Petersen Neto

Vistos.

Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público.

Delibero em complementação ao quanto consignado às fls. 266, e o faço para LEVANTAR os efeitos da revelia.

Posto isto, na esteira do quanto certificado às fls. 277, retomo a marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 13 horas, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP).

Intime-se o Réu CAIQUE FLORENTINO NOGUEIRA, a vítima ROQUE CAMARGO RIBEIRO, bem como as testemunhas MOACIR JOSÉ DE SOUZA e REGINA MARIA MARQUES QUEVEDO, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível).

A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes.

Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam vítima e testemunhas civis devidamente esclarecidas acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente.

Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020.

Na hipótese de se constatar que Réu e/ou vítima e testemunhas não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réu); condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunhas).

Ficam desde logo autorizadas a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas.

Registro, para controle, que a vítima APARECIDA LOPES MEIRA FLORENTINO e a testemunha ANTONIO COELHO DA SILVA FILHO, foram ouvidas em sede de produção antecipada de provas.

Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local.

Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto ao Patrono, Dr.

Kauê Florentino Nogueira, este se prontificou a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANA LUCIA CAMARGO DE OLIVEIRA VILLAR (OAB 107145/SP), KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP)
01/09/2025 12:28

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:22

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:19

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:15

Expedição de Mandado.
01/09/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
27/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 19:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/06/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:42

Juntada de Mandado
02/06/2025 16:56

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 13:25

Autos no Prazo
10/11/2024 03:41

Suspensão do Prazo
22/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:14

Conclusos para despacho
18/07/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:43

Ato ordinatório
02/07/2024 21:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/06/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/06/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:25

Recebidos os autos da Conclusão
16/06/2023 11:05

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:03

Recebidos os autos do Ministério Público
29/03/2023 15:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/02/2023 17:07

Recebidos os autos da Conclusão
06/02/2023 17:07

Expedição de Certidão.
06/02/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:45

Conclusos para decisão
03/05/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 09:56

Expedição de Mandado.
02/05/2022 09:56

Expedição de Ofício.
02/05/2022 09:56

Expedição de Certidão.
02/05/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 09:56

Expedição de Carta precatória.
22/10/2019 16:06

Expedição de Mandado.
14/02/2019 13:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2015 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2015 12:28

Expedição de Certidão.
20/02/2015 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2015 17:20

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2015 10:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/01/2015 17:28

Juntada de Mandado
21/01/2015 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2015 13:09

Juntada de Mandado
07/01/2015 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2014 18:27

Expedição de Mandado.
04/12/2014 18:24

Juntada de Mandado
04/12/2014 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2014 15:21

Juntada de Ofício
20/11/2014 13:33

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
19/11/2014 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
19/11/2014 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2014 13:37

Expedição de Ofício.
14/11/2014 13:37

Expedição de Carta precatória.
14/11/2014 13:37

Expedição de Carta precatória.
14/11/2014 13:37

Expedição de Mandado.
14/11/2014 13:37

Expedição de Mandado.
14/11/2014 13:36

Expedição de Mandado.
05/11/2014 17:40

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2015 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
03/09/2014 14:01

Expedição de Certidão.
03/09/2014 11:48

Juntada de Ofício
23/07/2014 13:36

Recebidos os autos do Ministério Público
22/07/2014 11:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/07/2014 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2014 10:25

Recebidos os autos do Ministério Público
24/04/2014 09:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/04/2014 15:17

Juntada de Carta precatória
20/02/2014 17:48

Expedição de Carta precatória.
20/02/2014 13:39

Expedição de Certidão.
28/01/2014 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2013 13:55

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
17/12/2013 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
16/12/2013 15:41

Expedição de Ofício.
16/12/2013 15:41

Expedição de Ofício.
16/12/2013 15:41

Expedição de Ofício.
16/12/2013 12:13

Expedição de Mandado.
16/12/2013 12:12

Expedição de Ofício.
13/12/2013 14:45

Recebida a denúncia
13/12/2013 14:44

Mudança de Classe Processual
16/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
08/08/2013 00:00

Decisão
26/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/06/2013 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2013 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
23/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/05/2013 00:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2013 00:00

Expedição de Ofício.
20/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/05/2013 00:00

Proferido Despacho
16/05/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/05/2013 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
16/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
08/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/02/2013 18:02

Retorno da Autoridade
10/01/2013 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
10/01/2013 16:34

Aguardando Remessa a Autoridade
11/12/2012 13:28

Retorno do Ministério Público
11/12/2012 08:54

Remessa ao Ministério Público
11/12/2012 08:53

Aguardando Remessa ao Ministério Público
10/12/2012 09:52

Retorno da Autoridade
09/11/2012 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
09/11/2012 09:32

Aguardando Remessa a Autoridade
24/10/2012 13:58

Retorno do Ministério Público
24/10/2012 08:41

Remessa ao Ministério Público
24/10/2012 08:33

Aguardando Remessa ao Ministério Público
22/10/2012 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2013

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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