08/09/2025 08:34

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015050-69.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Granatum Ltda - Gamer Tech Importacao Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação proposta pela empresa Granatum Ltda em face de Gamer Tech Importacao Ltda, na qual requer a restituição de valores por ela transferidos em duplicidade, de forma equivocada, para a requerida.

Alega ser uma empresa de gestão financeira para cobranças automatizadas contratada pela empresa requerida e que, em 05/12/2023, houve a transferência do montante de R$106.074,20, quando era devida somente o valor de R$53.037,10.

Em razão disto, afirma que foi realizada a retenção de valores em 19/12/2023, de R$23.543,60, sopejando a diferença de R$29.493,50 ainda em aberto.

A ré, em contestação (fls.70/77), suscita, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que a requerida possui sede em Campinas/SP, na Rua Paulo Cezar Fidelis, nº 39.

Com efeito, depreende-se dos autos que a requerida contratou a empresa autora para o fornecimento de serviços de pagamento on-line a seus clientes, de modo que não se configura relação consumerista na hipótese, mas intermediária de contratação de serviços disponibilizados a seus clientes, estes sim, consumidores finais.

Afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a autora não pode optar pela competência prevista no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor que permite a propositura da demanda no domicílio da autora.

Sendo assim, tendo a ré endereço em Campinas/SP, deve ser acolhida a preliminar de incompetência territorial.

Portanto, acolho a preliminar de incompetência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP, na forma do artigo 64, §3º, do CPC, observadas as cautelas de praxe, com as homenagens de estilo.

Int. - ADV: PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA (OAB 30140/CE), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)
26/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 08:14

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:25

Expedição de Carta.
14/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:06

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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