12/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031915-76.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Sonia Cristina da Silva Lima - Banco BMG S/A -

Vistos.

Fls. 296/8: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.

No caso, a sentença julgou nos estritos termos do pedido da ação.

Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb.

Decl. 361.200-1/8-1ªcâm.

Rel.

Juiz RENATO SARTORELLI).

O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie.

Portanto, mantenho a sentença como proferida, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido.

Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP)
18/08/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:47

Embargos Infringentes Não-acolhidos
14/08/2025 17:10

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2025 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:56

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:11

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 13:43

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:03

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 06:17

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:25

Expedição de Carta.
09/12/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 15:44

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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