15/09/2025 23:02

Expedição de Certidão.
13/09/2025 20:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002080-96.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Wagner dos Santos - Associação Protetora de Veículos Automotores – Proauto e outro -

Vistos.

Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos (fls. 404/409).

Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo legal. - ADV: CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), CAROLINA DE ANDRADE (OAB 399463/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)
04/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:25

Recebido o recurso
02/09/2025 09:52

Conclusos para despacho
02/09/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos
31/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002080-96.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Wagner dos Santos - Associação Protetora de Veículos Automotores – Proauto e outro -

Vistos.

Cuida-se de embargos declaratórios, objetivando modificar a decisão recorrida (fls. 375/378).

Passo a decidir.

Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Entretanto, nego provimento quanto ao mérito, porquanto os embargos tem natureza infringente.

Isto porque, de fato, o embargante objetivou, através do recurso, a reforma da decisão, fundado em entendimento diverso.

Todavia, a questão deverá ser ventilada em Agravo de Instrumento e não em embargos declaratórios.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: Os embargos de declaração destinam-se, enquanto impugnação recursal que são, a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que se verifique no acórdão.

Revela-se incompatível com sua natureza e finalidade o caráter infringente que se lhes venha a conferir, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pelo Plenário da Corte (STF MI 81-6 (EDecl)-DF TP Rel.

Min.

Celso de Mello J. 02.08.90 DJU 31.08.90 RT 670/198).

Posto isto, pela razão acima declinada, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Entretanto, rejeito provimento quanto ao mérito, em razão de sua natureza infringente.

Certifique-se eventual decurso de prazo concedido às fls. 392 - Item 2.

Int. - ADV: CAROLINA DE ANDRADE (OAB 399463/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP)
20/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
04/08/2025 01:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
17/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
20/06/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 04:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:10

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:34

Expedição de Carta.
28/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:54

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
23/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 17:10

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:31

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:52

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:59

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:55

Declarada incompetência
26/03/2025 16:48

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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