TJSP - 1003365-24.2024.8.26.0222
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Guariba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003365-24.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gravatin Distribuidora de Produtos Eletromecanicos Ltda - Marielli Andressa de Oliveira Caetano -
Vistos.
Diante da ordem estabelecida no artigo 835 do CPC., defiro o pedido de fls.142 formulado pela exequente, com relação a penhora, tendo em vista que se tratam de eventuais valores à disposição da devedora.
Defiro a penhora dos créditos que a executada Marielli Andressa de Oliveira Caetano CNPJ. 27.***.***/0001-95, possua junto às administradoras de cartões de crédito mencionadas às fls.147/151, limitando-se a 15% dos recebiveis até o limite do crédito exequendo (cálculo de fls. 159/161 de R$-15.608,45).
Nesse sentido (TJSP.
AI 2030642-97-2015.8.26.0000) e (TJSP.AI.0185997-42-2012-8.26.0000).
Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento.
Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial.
Oficie-se às empresas acima mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 15% (quinze por cento) dos recebíveis destinados à executada devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.
A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.
As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, consignando o respectivo número do processo.
Sendo positiva as respostas, intime-se a executada da penhora.
Se negativa, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: THAIS HELENA CABRAL KOURROUSKI (OAB 249484/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP) -
09/09/2025 03:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003365-24.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gravatin Distribuidora de Produtos Eletromecanicos Ltda - Marielli Andressa de Oliveira Caetano - Trazer aos autos memória atualizada do débito. - ADV: ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), THAIS HELENA CABRAL KOURROUSKI (OAB 249484/SP) -
28/08/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/08/2025 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 07:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 09:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2025 12:30
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
23/06/2025 09:03
Bloqueio/penhora on line
-
09/06/2025 12:49
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 12:45
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
06/06/2025 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 14:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2025 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2025 10:32
Juntada de Mandado
-
18/05/2025 10:21
Suspensão do Prazo
-
01/05/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 09:25
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2025 11:37
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/01/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2025 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 04:09
Juntada de Certidão
-
13/01/2025 11:27
Expedição de Carta.
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13/01/2025 08:53
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2025 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 15:18
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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29/11/2024 09:30
Bloqueio/penhora on line
-
25/11/2024 11:19
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 06:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 11:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2024 11:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
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14/11/2024 16:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2024 16:06
Juntada de Mandado
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08/11/2024 09:44
Expedição de Mandado.
-
06/11/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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06/11/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/11/2024 22:02
Recebida a Petição Inicial
-
29/10/2024 10:36
Conclusos para decisão
-
28/10/2024 09:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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