03/09/2025 10:29

Prazo
03/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:01

Expedição de ofício.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001673-80.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Barbara Silvana de Souza Rocco - Agravada: Regina Helena Magalhães de Paula Luiz -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra as decisões de fls. 74 e 89/90 dos autos do cumprimento de sentença nº 0014692-38.2023.8.26.0506, as quais determinaram à FESP comprovar o cumprimento de obrigação de fazer em relação à coexequente B.S.S.R, sob pena de multa diária.

Analisando-se os autos de origem (cumprimento de sentença nº 0014692-38.2023.8.26.0506), constata-se a notícia às fls. 78/81 de que a coexequente B.S.S.R se aposentou, não mais recebendo a gratificação Prêmio de Incentivo Especial.

A aposentadoria da agravada, ocorrida durante o processo, é fato superveniente não considerado pelo Juízo na formação do título judicial, que fez surgir uma nova relação jurídica, desta vez entre a agravada e a SPPREV, que sequer fez parte da relação processual estabelecida na ação de conhecimento.

Por se tratar de nova relação jurídica, a eventual pretensão de revisão dos proventos de aposentadoria, com o restabelecimento do Prêmio de Incentivo Especial e reflexos nas demais verbas, deveria em princípio ser formulada por meio de ação própria em face da SPPREV, à qual se deve garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Por estas razões, defiro o efeito suspensivo neste agravo.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para que apresente contra-razões no prazo legal.

Int. - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Advs: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP)
02/09/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:26

Liminar
01/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:37

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 10:33

Distribuído por sorteio
29/08/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 09:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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