TJSP - 1027953-79.2023.8.26.0562
1ª instância - 12 Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 11:15
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1027953-79.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Felicitá - Osmar Francisco de Oliveira -
Vistos.
Cuida-se de execução proposta por Residencial Felicitá em face de Osmar Francisco de Oliveira. Às fls. 171, requereu a parte exequente a penhora da unidade devedora, alegando tratar-se de dívida de natureza propter rem.
Em cumprimento ao despacho de fls. 172, foi juntada a matrícula atualizada do imóvel (fls. 175/176), bem como retificado o pedido, para que a constrição recaia sobre os direitos decorrentes do compromisso de venda e compra da unidade, conforme documento de fls. 43/45.
A pretensão merece acolhimento.
Nos termos do artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de direitos aquisitivos derivados de compromisso de compra e venda, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que tais direitos podem responder pela dívida, sobretudo em se tratando de obrigação de natureza propter rem, vinculada ao próprio imóvel.
Assim, a medida mostra-se adequada e proporcional à satisfação do crédito exequendo, cabendo a constrição sobre os direitos do executado, tal como requerido.
Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos decorrentes do compromisso de venda e compra da unidade indicada, conforme documentos de fls. 43/45 e matrícula atualizada de fls. 175/176.
Expeça-se mandado de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para constar a penhora na matrícula do bem.
Intime-se o executado da penhora realizada, na forma do art. 841 do CPC.
Comprovada a averbação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a eventual adjudicação ou prosseguimento com alienação judicial.
Intime-se - ADV: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO (OAB 65741/SP), EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 353544/SP) -
18/08/2025 20:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 16:25
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 17:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 12:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2025 00:03
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 06:51
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 06:50
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 21:15
Suspensão do Prazo
-
11/04/2025 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 23:21
Ato ordinatório
-
31/03/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 23:32
Suspensão do Prazo
-
29/10/2024 09:19
Autos no Prazo
-
26/09/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 15:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 11:51
Autos no Prazo
-
10/07/2024 13:18
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 16:37
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
03/07/2024 15:01
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 14:55
Remetido ao DJE para Republicação
-
21/05/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2024 21:32
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 21:23
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 21:23
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/04/2024 21:49
Suspensão do Prazo
-
16/04/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 16:50
Bloqueio/penhora on line
-
12/03/2024 12:54
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 13:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/01/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2023 04:32
Suspensão do Prazo
-
18/11/2023 09:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/11/2023 21:18
Suspensão do Prazo
-
07/11/2023 11:16
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 11:16
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 12:54
Expedição de Carta.
-
27/10/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 11:39
Recebida a Petição Inicial
-
11/10/2023 12:57
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3001673-80.2025.8.26.9061
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Barbara Silvana de Souza Rocco
Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2025 10:33
Processo nº 1017372-28.2025.8.26.0564
Banco Adbank Brasil S/A
Jordy Crispim de Lima
Advogado: Sergio Schulze
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/06/2025 15:18
Processo nº 1030099-93.2023.8.26.0562
Condominio Edificio Scala, Na Pessoa da ...
Vera Silvia Pires Dias de Oliveira
Advogado: Regina Marcia Baracal Martins
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/11/2023 18:26
Processo nº 1039140-05.2024.8.26.0577
Roberto Benicio dos Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/12/2024 11:24
Processo nº 1039140-05.2024.8.26.0577
Valmi Crispiniano dos Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2025 10:56