05/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:19

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:24

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1022325-96.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Suzana Mara Soares Perez -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP)
02/09/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 17:35

RE - Despacho - Prejudicado
01/09/2025 17:35

Despachos da Presidência
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
03/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:22

Despacho
23/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
17/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:58

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/07/2025 16:11

Julgado Virtualmente
10/07/2025 11:32

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 21:05

Conclusos para despacho
03/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
03/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:59

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 11:20

Distribuído por sorteio
16/04/2025 09:58

Processo Cadastrado
15/04/2025 12:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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