03/09/2025 09:28

Prazo
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1021016-57.2023.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rafael Machado Rainho - Recorrido: Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A (“aena Brasil”) – Aeroporto de Juazeiro do Norte -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vanessa Plinta Menoci (OAB: 204006/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP)
02/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:34

Recurso Extraordinário
01/09/2025 16:34

Despacho
29/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:28

Prazo
06/08/2025 14:28

Prazo
06/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:28

Despacho
05/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:21

Julgado Virtualmente
25/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:50

Subprocesso Cadastrado
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 13:18

Prazo
13/06/2025 13:18

Prazo
13/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:57

Acórdão finalizado
12/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:00

Não-Provimento
12/06/2025 09:00

Julgado
11/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 19:40

Incluído em pauta para 28/05/2025 07:40:29 local.
22/05/2025 17:11

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
12/05/2025 07:45

Conclusão
09/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:13

Distribuído por competência exclusiva
30/04/2025 11:30

Processo Cadastrado
29/04/2025 14:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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