12/06/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
18/05/2025 06:40

Suspensão do Prazo
07/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:58

Suspensão do Prazo
28/01/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 11:45

Juntada de Mandado
15/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:48

Expedição de Mandado.
14/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:47

Ato ordinatório
13/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:51

Expedição de Ofício.
27/11/2024 19:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:38

Expedição de Ofício.
25/09/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:44

Conclusos para despacho
21/08/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:47

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
24/07/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
06/07/2024 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
02/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:55

Conclusos para despacho
23/06/2024 18:31

Conclusos para despacho
23/06/2024 18:31

Expedição de Certidão.
05/05/2024 04:26

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:32

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 09:34

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
08/04/2024 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:23

Expedição de Ofício.
03/04/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 07:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 11:42

Expedição de Ofício.
26/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
23/02/2024 08:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 07:56

Conclusos para julgamento
14/02/2024 10:51

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2023 07:00

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:35

Expedição de Certidão.
05/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 22:18

Expedição de Mandado.
04/09/2023 16:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/09/2023 17:03

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:25

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Adamo Simurro (OAB 332578/SP), Lucas Emanuel de Melo Salomão (OAB 332671/SP) Processo 1010055-86.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvanio Felipe de Araujo - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Nesse sentido; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc.

LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido.

Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro.

Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPRA E VENDA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

JUSTIÇA GRATUITA.

Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
23/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 17:47

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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