03/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:16

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015657-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Thais Assis de Oliveira Leite - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael Faria de Sousa (OAB: 399095/SP) - Edinaldo Sales Maciel (OAB: 408604/SP)
02/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 17:34

Recurso Extraordinário
01/09/2025 17:34

Despacho
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
03/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
26/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
26/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:27

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:07

Despacho
21/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:07

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 18:13

Julgado Virtualmente
02/07/2025 20:12

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
20/01/2025 06:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 06:44

Expedição de Certidão.
13/01/2025 00:00

Publicado em
09/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:19

Expedido Termo de Intimação
09/01/2025 10:59

Distribuído por sorteio
08/01/2025 16:16

Processo Cadastrado
17/12/2024 16:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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