04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026506-40.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Marcia Francisca Moreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Sustentou oralmente o advogado Saulo Augusto Diniz Pordeus, representando a parte apelante. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

DECLARATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

DANO MORAL.

PROCEDÊNCIA EM PARTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.II.

QUESTÕES DISCUTIDAS.2.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU ALEGANDO: A) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR QUE FOI QUITADO; B) FORMALIZADO DO CONTRATO NA VIA DIGITAL, COM VALIDAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL DA AUTORA, E ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, CONFIRMAÇÃO DE DADOS E GEOLOCALIZAÇÃO; C) PRESTOU INFORMAÇÕES DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE O PRODUTO CONTRATADO PELA AUTORA, E SUAS CARACTERÍSTICAS, SERVIÇOS, PREÇOS E TRIBUTOS INCIDENTES, NOS EXATOS TERMOS DO INC.

III, DO ART. 6º, DO CDC; D) INSTITUTOS DA SUPRESSÃO E CONVALIDAÇÃO; E) INEXISTE DANO MORAL INDENIZÁVEL; F) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AFASTADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO INC.

II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061), CONSIDERANDO QUE: A) NÃO COMPROVOU A ASSINATURA VÁLIDA DO CONTRATO QUESTIONADO; B) NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.4.

A CORTE ESPECIAL DO C.

STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).

A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER SIMPLES, POIS A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO.5.

DANO MORAL.

CARACTERIZADO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

SUPRESSÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DE FORMA INDEVIDA.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000.00.

PEDIDO DE REDUÇÃO REJEITADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 6.1.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO, ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC/15, ART. 429, INC.

II; STJ, TEMA REPETITIVO 1061). 6.2.

DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO. 6.3.

DANO MORAL CARACTERIZADO, FIXADA A REPARAÇÃO EM R$ 5.000,00.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - 3º Andar
26/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:29

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:41

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
17/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:01

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:01

Recebida a Petição Inicial
15/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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