02/09/2025 16:06

Prazo
02/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002779-15.2023.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Silva e Sales Representações Ltda. - Apelado: Luminosos Durlock do Brasil Ltda - Apelado: EXMS EXPERTISE MOBSIGN LTDA (Atual Denominação) - Apelado: Texas Indicadores Visuais Eireli-epp (Antiga denominação) - Trata-se de ação proposta por SILVA E SALES REPRESENTAÇÕES LTDA. contra LUMINOSOS DURLOCK DO BRASIL LTDA.

E OUTROS, objetivando a condenação das rés ao pagamento das comissões e indenização por rescisão contratual por falta grave, nos termos do art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, bem como o aviso prévio previsto no art. 34 da mesma Lei, em razão da rescisão de contrato de representação comercial (fls. 01/09).

Sobreveio sentença de improcedência, cujo relatório se adota, por ausência de comprovação de que a relação se cuida de representação comercial, bem como a falta de prova dos serviços prestados.

Pela sucumbência, a autora foi condenada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (fls. 225/233).

Inconformada, a autora vem recorrer, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita (fls. 240/256).

Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (fls. 271), a apelante apresentou documentos (fls. 274 e seguintes).

A gratuidade foi indeferida pela decisão de fls. 300/303, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, intimando-se a apelante a proceder ao recolhimento das custas de preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É o relatório.

O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Com efeito, consoante art. 1.007, CPC, o recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção.

Na espécie, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo concedido prazo para que a apelante recolhesse as custas de preparo, sob pena de deserção (fls. 300/303).

Todavia, apesar de intimada, limitou-se a apresentar pedido de reconsideração da decisão, reiterando sua situação de miserabilidade (fls. 306/307).

Deixou, no entanto, de efetuar o recolhimento das custas.

O pedido de reconsideração não tem forma nem figura de juízo, ou seja, não é mecanismo recursal nem constitui instrumento de impugnação.

De conseguinte, não interfere na fluência do prazo do agravo interno.

Ademais, cumpre ressaltar que, de todo modo, a apelante não trouxe em seu pedido de reconsideração qualquer elemento que infirmasse a decisão de indeferimento do benefício; apenas reiterou que os documentos já apresentados são suficientes para comprovar sua insuficiência econômica.

Sendo assim, em face do não recolhimento do preparo, impõe-se considerar deserto o recurso, o que impede o seu conhecimento, à luz do art. 1.007, CPC.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

P.

Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Lourdes Meni Matsen (OAB: 274794/SP) - Jarbas Brandão (OAB: 423911/SP) - Caique Magno Costa Ribeiro (OAB: 433101/SP) - 4º andar
29/08/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 15:18

Decisão Monocrática registrada
25/08/2025 15:10

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
10/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:50

Prazo
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 07:56

Despacho
02/12/2024 18:07

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:02

Vista
28/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 09:43

Prazo
21/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/11/2024 15:17

Despacho
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:18

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:13

Distribuído por sorteio
01/11/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/10/2024 15:51

Processo Cadastrado
25/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/10/2024 10:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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