TJSP - 1026190-95.2015.8.26.0506
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 13:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2025 09:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/09/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1026190-95.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Luzia Guilhermetti Fernandes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a parte ré a conceder a aposentadoria por invalidez à autora desde a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, e reconhecer o direito da autora à concessão da licença-saúde pelo período de 21/01/2014 a 21/03/2014, condenando a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a ressarcir valores eventualmente não pagos e/ou ressarcir as verbas eventualmente descontadas, bem como retificar os registros funcionais da autora para constar o período de 21/01/2014 a 21/03/2014 como afastamento para tratamento de saúde.
Condeno as partes, ainda, ao pagamento ou reembolso das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária, nos termos da fundamentação.
Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do artigo 496, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, aplicável o entendimento sedimentado na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.
Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso, remeta-se ao Tribunal de Justiça.
Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário categoria execução de sentença), com os requisitos dos artigos 524 ou 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03, observando-se que, no cumprimento relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa (Comunicado Conjunto 951/23).
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP) -
01/09/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 09:52
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
12/06/2025 18:24
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 08:53
Ato ordinatório
-
23/05/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 16:39
Ato ordinatório
-
18/05/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
18/05/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 11:50
Ato ordinatório
-
05/05/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 04:22
Suspensão do Prazo
-
15/03/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 11:53
Ato ordinatório
-
14/03/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 09:47
Ato ordinatório
-
13/03/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 07:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2025 16:06
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2025 00:41
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 00:41
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
18/01/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 16:07
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 16:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.
-
26/04/2024 08:18
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 08:18
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 16:52
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 12:40
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2023 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/11/2022 16:19
Conclusos para decisão
-
07/08/2022 09:03
Expedição de Certidão.
-
07/08/2022 09:03
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 15:16
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2022 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2022 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2022 05:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2022 15:58
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 15:27
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2021 21:47
Expedição de Ofício.
-
18/04/2021 06:47
Suspensão do Prazo
-
02/04/2021 21:49
Suspensão do Prazo
-
22/03/2021 09:17
Expedição de Certidão.
-
22/03/2021 09:17
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 23:15
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 23:14
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 23:12
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2021 14:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2021 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2021 22:09
Decisão
-
24/11/2020 11:07
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 14:38
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2020 14:38
Juntada de Ofício
-
29/07/2020 10:14
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2020 12:09
Expedição de Ofício.
-
31/05/2020 21:38
Suspensão do Prazo
-
28/04/2020 10:11
Expedição de Certidão.
-
28/04/2020 10:11
Expedição de Certidão.
-
23/04/2020 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2020 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2020 19:49
Expedição de Certidão.
-
17/04/2020 19:49
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 09:52
Decisão
-
27/02/2020 18:15
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2019 10:12
Conclusos para despacho
-
03/10/2019 14:10
Expedição de Certidão.
-
29/07/2019 03:26
Suspensão do Prazo
-
22/07/2019 12:07
Expedição de Certidão.
-
22/07/2019 12:07
Expedição de Certidão.
-
11/07/2019 10:42
Expedição de Certidão.
-
11/07/2019 10:42
Expedição de Certidão.
-
12/06/2019 14:42
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2019 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2019 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2019 11:49
Decisão de Saneamento do Processo
-
04/02/2019 23:43
Conclusos para decisão
-
15/10/2018 14:28
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2018 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2018 13:19
Expedição de Ofício.
-
26/07/2018 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2018 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2018 17:45
Decisão
-
02/04/2018 14:14
Conclusos para decisão
-
10/08/2017 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2017 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2017 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2017 09:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2017 09:09
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 11:31
Expedição de Certidão.
-
30/05/2017 11:22
Expedição de Ofício.
-
28/01/2017 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2017 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2017 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2017 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2016 11:33
Ato ordinatório
-
01/12/2016 11:26
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2016 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2016 13:56
Juntada de Mandado
-
31/05/2016 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2016 17:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2016 17:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2016 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2016 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2016 16:23
Expedição de Mandado.
-
12/04/2016 13:56
Ato ordinatório
-
12/04/2016 13:53
Ato ordinatório
-
12/04/2016 13:40
Juntada de Ofício
-
18/03/2016 17:02
Expedição de Certidão.
-
18/03/2016 16:47
Expedição de Ofício.
-
03/03/2016 10:49
Juntada de Petição de Réplica
-
24/02/2016 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2016 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2016 15:21
Ato ordinatório
-
15/02/2016 11:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2016 11:30
Juntada de Mandado
-
14/01/2016 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2015 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2015 16:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2015 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2015 11:38
Expedição de Mandado.
-
25/10/2015 12:39
Decisão
-
02/09/2015 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2015 18:36
Conclusos para decisão
-
03/08/2015 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2015
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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