10/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 10:57

Juntada de Mandado
05/09/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 15:46

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:46

Expedição de Carta precatória.
01/09/2025 15:46

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:46

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:45

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:56

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:55

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:55

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507402-73.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - NOEL MANOEL GARCIA FILHO - Os embargos não merecem acolhimento.

O que pretende a parte embargante é evidente efeito infringente, com finalidade modificativa da decisão, mediante alegação de omissão quanto aos pedidos de unificação dos processos que tramitam neste juízo, e o de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação.

Requer, ainda, o cancelamento da audiência, em razão da ausência de apresentação de resposta à acusação.

Não vislumbro qualquer omissão na decisão apontada.

Registro que o fato de que alguns dos processos tramitarem em juízos diferentes não foi o único fundamento adotado para indeferir o pedido de unificação deles, de modo que, com relação aos outros feitos, que porventura tramitam neste juízo, suficientes os demais fundamentos expostos na atacada decisão, para igualmente indeferir o pedido de unificação.

Sobre a alegação de omissão na análise do pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação, razão também não assiste à defesa.

Ao declarar a preclusão, por presunção lógica, o pedido de devolução de prazo resta indeferido.

Além disso, conforme bem pontuou o d.

Membro do Ministério Público, a defesa não restou prejudicada, uma vez que as testemunhas arroladas serão ouvidas.

No mais, reitero os fundamentos expostos na decisão atacada.

Não há, portanto, hipótese ensejadora dos presentes embargos.

Eventual inconformismo deve ser dirimido em via recursal própria.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, bem como indefiro o pedido de cancelamento da audiência. 2) Diante da necessidade de agendamento de depoimento especial em processo, que tramita em regime de urgência, no dia 12/09/2025, data para a qual estava designada a audiência de instrução dos presentes autos, redesigno-a para o dia 31 de outubro de 2025 às 13h30.

Intime-se. - ADV: GABRIEL HUBERMAN TYLES (OAB 310842/SP), FELIPE JILEK TRINDADE FRANÇA (OAB 429581/SP), PHELIPE NASCIMENTO GREGORIO (OAB 527112/SP), FABIANO BIANCHI CANDIDO (OAB 483712/SP), EURO BENTO MACIEL FILHO (OAB 153714/SP), ARNALDO ARSENIO DE AZEVEDO NETO (OAB 505604/SP)
29/08/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 16:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2025 01:30:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
14/08/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 14:14

Juntada de Mandado
08/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:03

Protocolo Juntado
07/08/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:23

Expedição de Carta precatória.
06/08/2025 17:17

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:36

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:36

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:36

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:36

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:36

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2025 01:30:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
17/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:13

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:06

Expedição de Ofício.
27/01/2025 14:14

Autos no Prazo
27/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 17:15

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
16/12/2024 11:31

Conclusos para decisão
13/12/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 14:12

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:53

Expedição de Mandado.
11/09/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:45

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:54

Expedição de Ofício.
27/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/08/2024 16:11

Recebida a denúncia
06/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:25

Evoluída a classe de 279 para 283
18/07/2024 21:15

Juntada de Petição de Denúncia
11/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 07:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:30

Suspensão do Prazo
09/10/2023 19:26

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 18:06

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:44

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 12:46

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:31

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 15:17

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 13:24

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:02

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:17

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:31

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 13:55

Expedição de Certidão.
29/08/2022 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 18:06

Expedição de Certidão.
16/08/2022 06:35

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:51

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 18:23

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:53

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 10:39

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:52

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 17:11

Expedição de Certidão.
08/02/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 15:45

Expedição de Certidão.
31/01/2022 14:53

Expedição de Certidão.
31/01/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:38

Expedição de Certidão.
02/12/2021 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021 13:26

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:22

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 13:21

Expedição de Certidão.
30/08/2021 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 12:00

Expedição de Certidão.
20/04/2021 10:29

Expedição de Certidão.
20/04/2021 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2021 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2021 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2021 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2021 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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