15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012794-09.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina Ferreira da Silva -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
05/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:05

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:23

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012794-09.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina Ferreira da Silva -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
02/09/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:48

RE - Despacho - Prejudicado
01/09/2025 16:48

Despachos da Presidência
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
27/07/2025 06:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:51

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:16

Despacho
22/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:58

Prazo Intimação - 15 Dias
16/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/07/2025 10:51

Julgado Virtualmente
08/07/2025 18:57

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:49

Expedido Termo de Intimação
12/06/2025 10:52

Distribuído por sorteio
11/06/2025 14:39

Processo Cadastrado
10/06/2025 12:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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