03/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:23

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010444-44.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliana Alves de Oliveira -

Vistos.

A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP)
02/09/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 17:34

Recurso Extraordinário
01/09/2025 17:34

Despachos da Presidência
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:51

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:14

Despacho
22/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
21/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:54

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:04

Julgado Virtualmente
08/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:43

Subprocesso Cadastrado
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:27

Prazo Intimação - 15 Dias
04/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/07/2025 11:28

Julgado Virtualmente
04/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:44

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 11:41

Distribuído por sorteio
18/06/2025 15:24

Processo Cadastrado
17/06/2025 11:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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