TJSP - 1527920-84.2021.8.26.0050

1ª instância - Barra Funda - Dipo 3 - Secao 3.1.1

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO SOARES

CPF *67.***.*86-06

FABIO MARTINES LOPES

ALCEU CEU GOMES NOGUEIRA

CPF *08.***.*31-45

Advogados

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB: 350783/SP

CPF *28.***.*49-66

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

CPF *86.***.*75-10

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

A SAUDE PUBLICA

JONATHAN SENZAIMON GOTO DOS SANTOS

CPF *74.***.*20-26

APARECIDO TETSUO GOTO

CPF *07.***.*85-11

Advogados

DEBORA BATISTA DE LIMA BORGES

CPF *22.***.*07-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1527920-84.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FÁBIO MARTINES LOPES e outros - Aparecido Tetsuo Goto e outro -

    Vistos.

    Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13).

    Os autos vieram conclusos após manifestação do Ministério Público de fls. 614/618. É o relatório.

    Decido.

    Analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos e considerando a manifestação ministerial (fls. 614/618), verifica-se que não restaram configurados elementos suficientes para o prosseguimento da persecução penal relativamente ao delito de organização criminosa previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/13.

    Com efeito, nos termos da manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, o presente expediente investigatório deve ser arquivado no tocante ao delito de organização criminosa, uma vez que não há condições para o exercício responsável da persecução penal em juízo.

    Conforme fundamentado pelo Ministério Público, "não foi possível identificar estrutura organizacional, especialização de tarefas e existência de níveis de hierarquia entre os investigados", sendo que "não há qualquer prova da existência de elementos objetivos exigidos pelo tipo penal ('estruturalmente ordenada' e 'caracterizada pela divisão de tarefas') para a caracterização de organização criminosa".

    No caso em análise, embora tenham sido identificados vínculos entre os investigados relacionados ao tráfico de drogas, "não foram reunidos os elementos indiciários mínimos para a caracterização do delito de Organização Criminosa", especialmente, quanto à existência de estrutura hierarquizada permanente, destinada à obtenção de lucro e de poder político, econômico ou social.

    As provas indicam, majoritariamente, vínculos periféricos, formais ou episódicos com terceiros possivelmente ligados à prática criminosa, mas sem evidência de vínculo consciente e duradouro com atividades ilícitas ou participação em núcleos funcionais característicos de uma organização criminosa.

    Contudo, verifico que remanescem indícios de outros delitos (tráfico de drogas - art. 33 da Lei nº 11.343/06) que não se enquadram na competência desta vara especializada, sendo necessária a redistribuição dos autos para o juízo competente.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal e considerando a manifestação ministerial: 1.

    DETERMINO o arquivamento do presente procedimento investigatório somente em relação ao delito de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas, nos termos da Súmula 524 do STF. 2.

    Considerando que remanescem indícios de outros delitos (tráfico de drogas - art. 33 da Lei nº 11.343/06) alheios à competência desta vara especializada, DETERMINO a remessa do presente inquérito policial para o DIPO, com urgência. 3.

    Cientifique-se o Ministério Público desta decisão.

    Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO (OAB 388125/SP), JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO (OAB 350783/SP), DÉBORA BATISTA DE LIMA BORGES (OAB 100318/PR), DÉBORA BATISTA DE LIMA BORGES (OAB 100318/PR)

  • 30/08/2025 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 29/08/2025 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 09:27

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/08/2025 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/08/2025 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/08/2025 02:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 15:34

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 10:03

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 04/03/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 02:14

    Suspensão do Prazo

  • 30/09/2024 10:19

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 27/09/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 09:41

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 07/05/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 05:08

    Suspensão do Prazo

  • 08/01/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 20:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 20:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2022 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2022 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2022 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2022 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 05:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 11:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2022.

  • 18/08/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2022 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 14:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2022.

  • 02/08/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 00:13

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2022 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2022 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2022 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2022 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2022 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2022 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 16:49

    Apensado ao processo

  • 27/11/2021 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2021 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 23:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2021 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2021 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2021 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 22:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 22:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2021 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 18:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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