03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002830-34.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A -

Vistos.

A revelia da ré não afasta a obrigatoriedade da autora em observar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sendo certo que o devedor tem o direito de saber se há valor a ser restituído, ou qual o saldo remanescente da dívida, após a alienação do bem apreendido.

Assim, a parte autora apresentou prestação de contas, informando a alienação do bem apreendido por valor inferior àquele indicado na Tabela FIPE à época da venda.

Conforme documentação juntada, o bem foi vendido por R$ 9.414,50, ao passo que a FIPE indicava o valor de R$ 13.757,00 (fls. 206), tão somente isso.

Embora não haja obrigação legal de que a venda ocorra exatamente pelo valor da Tabela FIPE, esta constitui importante referência de mercado, amplamente reconhecida por sua credibilidade e abrangência.

No entanto, analisando os autos, verifica-se que a autora não apresentou toda documentação que demonstre a realização de leilão/lance público (ou: venda regular com publicidade adequada), justificando a diferença pelo estado de conservação do bem, dinâmica do mercado ou ausência de interessados em valores superiores.

A despeito disso, não se constata má-fé ou irregularidade manifesta na venda realizada, tampouco indícios de lesão ao direito do devedor.

Ante o exposto, julgo BOAS as contas apresentadas pela autora.

Anote-se que eventual execução do julgado deverá tramitar em incidente digital de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das NSCGJ, em cumprimento ao artigo 523 do Código de Processo Civil, consignando que o pedido deverá ser protocolado com o código 156.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico, aguardando-se provocação em arquivo, na inércia.

Int. - ADV: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)
02/09/2025 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 07:29

Concedida a Dilação de Prazo
12/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:48

Reativação de Processo Suspenso
11/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 02:39

Suspensão do Prazo
03/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:27

Concedida a Dilação de Prazo
25/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 16:56

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 16:04

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
10/05/2025 03:00

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:58

Juntada de Mandado
09/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:19

Ato ordinatório
25/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:58

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:53

Ato ordinatório
12/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:44

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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