TJSP - 0921042-96.2008.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0921042-96.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Soiti Shiguematsu -
VISTOS. 1.
Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.
Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.
STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) no mesmo prazo: b1) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação; b2) providenciar regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 5.
Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.
STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 6.O E.
STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 7.
Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.
Cumpra-se.
Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) -
26/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/08/2025 16:52
Despacho
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 0921042-96.2008.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; Fórum Central Juizado Especial Cível; PUC - Anexo - JEC Central; Procedimento do Juizado Especial Cível; 100.08.921042-4; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: Banco do Brasil S/A; Advogado: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP); Recorrido: Soiti Shiguematsu; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
25/08/2025 15:15
Conclusão
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25/08/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 10:25
Distribuído por sorteio
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21/08/2025 14:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/08/2025 12:43
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
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06/09/2024 15:04
Processo suspenso
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06/09/2024 15:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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06/09/2024 13:34
Expedição de Certidão.
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28/02/2023 00:00
Publicado em
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24/02/2023 13:07
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 12:48
Prazo
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23/02/2023 13:06
Ato ordinatório
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15/02/2023 23:52
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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15/02/2023 23:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2022 09:50
Remetidos os Autos para Local Externo
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23/03/2021 09:40
Expedição de Certidão.
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22/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2011 12:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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21/03/2011 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Recursos
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21/03/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/03/2011 12:00
Despacho
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21/03/2011 12:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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