05/09/2025 01:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058059-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Andre Simas Lemos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a inexigibilidade dos débitos lançados em nome do autor do veículo Ford Focus, placa DIM 2384; 2) DETERMINAR por consequência o cancelamento dos protestos das certidões de dívida ativa.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: TATIANA DO NASCIMENTO (OAB 167101/RJ)
25/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:07

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 16:35

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:18

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:40

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:40

Expedição de Mandado.
10/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:54

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 09:03

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1520478-76.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Gleison de Jesus Silva

Advogado: Antonio Roberto Carrera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1019004-32.2024.8.26.0562

Raquel Cristiane de Souza Portela

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Daniela Di Carla Machado Narcizo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1023647-33.2024.8.26.0562

Gilmara Araujo Rodrigues

Unimed de Santos - Cooperativa de Trabal...

Advogado: Caroline do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2024 08:02

Exibir Processo

Processo nº 1023647-33.2024.8.26.0562

Unimed de Santos - Cooperativa de Trabal...

Gilmara Araujo Rodrigues

Advogado: Caroline do Nascimento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0000268-26.2025.8.26.0698

Miriana Regina Nicoletti

Municipio de Pirangi

Advogado: Debora Karina Goncalves Vaserino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 14:01

Exibir Processo